Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de acusação por importunação sexual, contendo fundamentos jurídicos, pedidos, princípios aplicáveis, e narrativa de fato e direito. Documento completo e adequado para uso em processos criminais.
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Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei federal que estabelece a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei municipal que proíbe a circulação de veículos de transporte por aplicativo. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Modelo de petição inicial para requerimento de tratamento médico especializado para dependente químico recluso sob acusação de furto simples. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, visando a concessão de medidas cautelares e tratamento adequado.
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Modelo de petição inicial para pedido de isenção de Imposto de Renda, fundamentado no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contém narrativa de fato e direito, fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contém fundamentação jurídica para desclassificação para posse para consumo e pedido de absolvição sumária. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de requerimento para justificar a abertura de inventário ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, com pedido de habilitação de herdeiros ou espólio. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.
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Modelo de recurso especial para reforma de decisão sobre partilha de dívidas e bens, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.
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Modelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de mandado de segurança previdenciário para garantir o cumprimento de decisão administrativa favorável ao segurado. Contém fundamentação jurídica, pedido de liminar, e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio com partilha de bens e dívidas, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de benefício previdenciário reduzido pelo INSS, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Contém pedido de reintegração do valor original do benefício e pagamento de valores retroativos. Pronto para uso, com fundamentação jurídica e constitucional.
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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União em ação para concessão de auxílio emergencial. Contém fundamentação jurídica sobre a inexistência de nulidade no processo e a elegibilidade ao benefício, bem como pedido de manutenção da sentença de primeira instância.
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Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Contém fundamentação jurídica, pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, e aplicação da teoria da aparência. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, incluindo penhora de veículos, restrição de circulação via RENAJUD e pedido de busca e apreensão. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para impugnação de medida de constrição judicial em execução de alimentos. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da medida adotada, com base no CPC/2015 e CF/88. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para manifestação sobre contestação em ação de indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação detalhada, de acordo com o CPC/2015. Pronto para uso, com valor da causa, qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de recurso especial para exclusão de bens provenientes de herança da partilha de bens em ação de divórcio. Fundamenta-se na violação ao direito de propriedade e no descumprimento da legislação federal, que determina a exclusão dos bens particulares da comunhão. Inclui fundamentos jurídicos, prequestionamento e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para habilitação de novo advogado nos autos e exclusão do advogado anterior, que apresentou substabelecimento sem reservas de poderes. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais e pedido de regularização da representação processual, garantindo que as intimações sejam direcionadas ao novo patrono.
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Modelo de petição inicial de ação de anulação de contrato consignado falsificado, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na falsificação da assinatura do Autor e nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a nulidade do contrato, restituição dos valores e reparação pelos danos sofridos. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de justiça gratuita.
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Modelo de contestação em ação de danos morais por suposta injúria ocorrida no ambiente de trabalho. Fundamenta-se na ausência de dolo ou intenção de causar dano, demonstrando que o ocorrido foi um episódio isolado, fruto de divergências profissionais. Apresenta fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de improcedência dos pedidos da Requerente.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Serasa, Boa Vista Serviços e CNDL. Fundamentada na inclusão indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, requer a retificação dos registros e compensação pelos danos morais sofridos. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de justiça gratuita.
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Modelo de impugnação à manifestação do requerido que alega que a penhora no rosto dos autos refere-se a débitos antigos e que os créditos são de honorários advocatícios. Fundamenta-se na validade da penhora, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da efetividade da execução e segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por propaganda enganosa, quebra de contrato e danos morais. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, bem como os princípios que regem o instituto jurídico. Apresenta pedido de reparação de danos materiais e morais, rescisão contratual e aplicação da justiça gratuita.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão interlocutória que determinou a exclusão de Agravantes do polo ativo por residirem em endereços distintos. Fundamenta-se na eficiência e economia processual, defendendo o litisconsórcio facultativo em ações coletivas contra o Município de Porto Alegre por danos decorrentes de enchentes.
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Modelo de revisão criminal visando à anulação de sentença condenatória por ausência de prova da materialidade delitiva, com base na falta de exame de corpo de delito e na condenação fundamentada exclusivamente na confissão do acusado. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de contrarrazões visando ao indeferimento de pedido impossível, com fundamento na impossibilidade jurídica do objeto e na ausência de previsão legal para atendimento do pleito. Inclui fundamentos legais, princípios jurídicos pertinentes, e considerações sobre a viabilidade do pedido apresentado pela parte contrária.
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Modelo de petição inicial de ação possessória rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a reintegração de posse em favor do Autor. A petição descreve o esbulho praticado pelo Requerido, fundamentação legal, e os princípios que regem o instituto da posse, tais como a função social da posse e a proteção possessória.
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Modelo de petição inicial para ação de guarda de menor, cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a avó materna pleiteia a guarda definitiva de seu neto, devido ao falecimento da mãe biológica. Inclui fundamentação legal, constitucional, requisitos da petição inicial conforme o CPC/2015, e princípios norteadores do direito da criança e do adolescente.
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Modelo de Ação Rescisória trabalhista para desconstituir decisão que condenou um Município em responsabilidade solidária por verbas trabalhistas. A peça fundamenta-se na ausência de culpa comprovada por parte do ente público e na violação manifesta à norma jurídica que rege a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.
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Modelo de peça processual para denúncia de advogado junto à OAB, relatando condutas antiéticas e fraudulentas praticadas por advogado em conluio com sua cliente, visando obter vantagens indevidas e lesar o erário público. A peça inclui fundamentação legal, princípios da ética profissional, e pedidos de instauração de procedimento disciplinar.
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Modelo de declaração de anuência de herdeiro beneficiário, no qual o herdeiro expressa sua aceitação à renúncia e à transferência do quinhão hereditário realizada por outro herdeiro. Inclui fundamentação legal, princípios do direito sucessório, e requer homologação judicial para a transferência do quinhão renunciado.
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Modelo de contestação em ação de rescisão de contrato verbal de parceria agrícola, destacando inconsistências na inicial do autor e demonstrando o cumprimento das obrigações pelo requerido. Refuta os argumentos sobre o descumprimento contratual e alega má-fé do autor. Inclui fundamentação jurídica e argumentação baseada nos princípios de boa-fé e pacta sunt servanda.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A peça refuta os argumentos de incompetência do juízo, ilegitimidade dos autores e força maior, reafirmando a responsabilidade objetiva do ente público e a necessidade de indenização pelos danos sofridos. Inclui fundamentação legal e argumentação baseada nos princípios de responsabilidade civil.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando sobre a execução indevida de um bem que não é de propriedade do requerido, mas apenas está em sua posse. A peça aborda princípios legais aplicáveis, direitos de terceiros e a necessidade de afastamento da constrição judicial sobre o bem. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de réplica à contestação trabalhista em que o reclamante ajusta seus pedidos após a confirmação do pagamento de algumas verbas pela reclamada, mantendo os pedidos remanescentes e refutando a alegada inépcia da inicial. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis, e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para tutela de urgência incidental visando a paralisação de obra em imóvel objeto de ação de reintegração de posse. A peça fundamenta-se na presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, com base no CPC/2015, art. 300. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis, defesas possíveis e conceitos relacionados ao tema.
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Modelo de reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, Escola de Educação Infantil CS Ltda. Ação inclui pedido de anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias e liberação de guias de seguro-desemprego. Inclui narrativa de fato e direito, defesas possíveis, conceitos e definições.
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Modelo de contestação para defesa em ação de execução de cobrança referente a uma "notinha" emitida em 2015. A contestação tem como fundamento principal a prescrição da dívida, com base no prazo de 5 anos previsto no Código Civil. Inclui narrativa de fato e direito, defesas possíveis, conceitos e definições.
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Modelo de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, visando a alteração do regime de cumprimento de pena do paciente, condenado por crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303), de semiaberto para aberto. O pedido baseia-se na incompatibilidade entre o regime atual e as condições pessoais e profissionais do paciente, que possui emprego registrado e problemas de saúde que exigem cuidados contínuos. O modelo inclui fundamentação jurídica e os princípios constitucionais aplicáveis, além dos requisitos formais para impetração de habeas corpus.
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Modelo de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios em face de sentença que fixou os honorários em patamar inferior ao previsto no CPC/2015, art. 85. Inclui fundamentação jurídica baseada nos princípios da causalidade, dignidade da advocacia e proporcionalidade.
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Modelo de petição para ação de guarda com pedido de tutela antecipada, visando a nomeação definitiva de novo tutor para menor impúbere, com fundamentos legais e pedidos específicos para regularização da guarda pela avó.
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Modelo de manifestação para cumprimento de exigência de cartório em inventário extrajudicial, com renúncia de quinhão de um herdeiro necessário em favor do outro herdeiro necessário, referente a um único imóvel urbano.
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Modelo de recurso de apelação para reformar sentença que reconheceu união estável, mas negou a comunicação dos bens adquiridos durante o período de convivência.
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