Narrativa de Fato e Direito
A parte autora ajuizou ação buscando o recebimento do auxílio emergencial, visto que preenchia todos os requisitos legais para sua concessão. A decisão de primeira instância foi favorável, reconhecendo o direito da autora ao benefício e concedendo tutela específica para garantir o pagamento imediato das parcelas devidas, diante da urgência do caso e da situação de vulnerabilidade.
A União, ao recorrer da decisão, alegou nulidade do processo pela ausência de citação formal, o que foi prontamente contestado, uma vez que a AGU apresentou contestação, exercendo de forma plena o direito de defesa da União. Além disso, alega-se que o recebimento do salário-maternidade tornaria a autora inelegível ao auxílio emergencial, argumento este que não se sustenta, pois ambos os benefícios têm finalidades distintas e complementares.
Conceitos e Definições
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Auxílio Emergencial: Benefício assistencial instituído pelo governo federal para auxiliar trabalhadores informais e famílias de baixa renda durante a crise econômica causada pela pandemia de COVID-19.
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Salário-Maternidade: Benefício previdenciário pago às seguradas do INSS durante o período de afastamento para o parto, adoção ou aborto espontâneo, conforme CF/88, art. 201, II.
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Tutela Específica: Medida judicial que visa assegurar a efetividade da decisão, garantindo que o direito reconhecido seja efetivado de maneira célere e eficaz, conforme CPC/2015, art. 497.
Considerações Finais
A presente contrarrazão visa demonstrar que a sentença proferida deve ser mantida em todos os seus termos, assegurando à autora o direito ao auxílio emergencial, benefício de natureza assistencial que visa garantir a subsistência mínima em momento de vulnerabilidade. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada e atende aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, não havendo razão para o acolhimento do recurso interposto pela União.
TÍTULO:
MODELO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
1. Contrarrazões de Recurso
Nas contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União, destaca-se a ausência de nulidade processual no julgamento que concedeu o auxílio emergencial ao Autor. Neste modelo, sustenta-se que todos os requisitos processuais e materiais foram atendidos e que a concessão do benefício decorre do cumprimento das normas estabelecidas, reforçando a legalidade da decisão inicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 932 – Poderes do relator no julgamento dos recursos.
CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário e garantia de prestação jurisdicional.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Requisitos para concessão do auxílio emergencial.
Jurisprudência:
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Nulidade Processual em Auxílio Emergencial
Recurso Inominado sobre Auxílio Emergencial
2. Auxílio Emergencial
O auxílio emergencial é um direito assistencial previsto em lei para a proteção social durante períodos de emergência, como no caso da pandemia de COVID-19. A concessão deste benefício visa proteger a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A argumentação nas contrarrazões reforça que o Autor preencheu todos os critérios exigidos para a obtenção do benefício, conforme os parâmetros da legislação específica.
Legislação:
Lei 13.982/2020, art. 2º – Critérios para concessão do auxílio emergencial.
CF/88, art. 6º – Direitos sociais e a proteção assistencial.
Lei 8.742/1993, art. 20 – Normas gerais da assistência social no Brasil.
Jurisprudência:
Concessão de Auxílio Emergencial
Critérios para Auxílio Emergencial
Auxílio Emergencial e Direito Assistencial
3. Modelo de Petição
O presente modelo de petição para contrarrazões de recurso inominado aborda os principais pontos do direito assistencial no Brasil, garantindo que o benefício do auxílio emergencial seja preservado. Baseia-se nos direitos fundamentais e no direito à assistência social, buscando a manutenção do direito do Autor ao benefício concedido em primeira instância.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Requisitos para interposição de contrarrazões.
CF/88, art. 5º, XXXIV – Direito ao peticionamento.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Normas específicas do auxílio emergencial.
Jurisprudência:
Petição de Contrarrazões ao Recurso
Modelo de Contrarrazões para Auxílio Emergencial
Assistência Social e Auxílio Emergencial
4. Recurso Inominado
O recurso inominado é o instrumento utilizado para questionar decisões de primeiro grau nos Juizados Especiais. No presente caso, o recurso visa reformar a decisão que concedeu o auxílio emergencial ao Autor. No entanto, as contrarrazões defendem a manutenção da decisão inicial, considerando a ausência de erro material ou nulidade processual.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 41 – Recurso inominado nos Juizados Especiais.
CPC/2015, art. 932 – Prerrogativas do relator no julgamento de recursos.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao devido processo legal.
Jurisprudência:
Recurso Inominado no Juizado Especial
Contrarrazões ao Recurso Inominado da União
Recurso Inominado em Assistência Social
5. Tutela Específica
A tutela específica visa assegurar o cumprimento da obrigação no caso concreto, protegendo o direito assistencial do Autor ao auxílio emergencial. Nesta ação, a tutela específica foi concedida em primeira instância, sendo essencial para a continuidade do benefício. As contrarrazões pedem a manutenção desta tutela, garantindo a proteção integral dos direitos do Autor.
Legislação:
CPC/2015, art. 497 – Concessão de tutela específica para cumprimento de obrigação.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Direitos dos beneficiários do auxílio emergencial.
CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso à justiça e proteção judicial.
Jurisprudência:
Tutela Específica e Auxílio Emergencial
Tutela Específica em Assistência Social
Manutenção da Tutela Específica
6. Direito Assistencial
O direito assistencial assegura a concessão de benefícios aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, como o auxílio emergencial, especialmente durante períodos de crise. O direito ao auxílio emergencial foi concedido com base nos princípios de dignidade e justiça social, e sua manutenção é defendida nas contrarrazões, evitando retrocessos na proteção social do Autor.
Legislação:
CF/88, art. 6º – Direitos sociais e assistência social.
Lei 8.742/1993, art. 1º – Definição dos objetivos da assistência social.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Auxílio emergencial como medida assistencial.
Jurisprudência:
Direito Assistencial e Auxílio Emergencial
Dignidade e Assistência Social
Auxílio Emergencial e Direito Constitucional
7. Sentença de Primeira Instância
A sentença de primeira instância que concedeu o auxílio emergencial ao Autor deve ser mantida, visto que atendeu a todos os requisitos legais para a concessão do benefício. As contrarrazões destacam que a decisão inicial está em consonância com os direitos fundamentais e assistenciais, garantindo a dignidade do Autor e protegendo-o contra retrocessos sociais.
Legislação:
CPC/2015, art. 489 – Requisitos essenciais da sentença.
CF/88, art. 6º – Proteção aos direitos sociais.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Critérios para o auxílio emergencial.
Jurisprudência:
Sentença de Primeira Instância sobre Auxílio
Manutenção de Sentença em Auxílio Emergencial
Decisão em Assistência Social
8. Nulidade Processual
A nulidade processual alegada pela União é infundada, visto que o processo tramitou de acordo com as disposições legais e sem prejuízo ao direito de defesa. Nas contrarrazões, destaca-se que todos os requisitos processuais foram respeitados e que a decisão em primeira instância foi justa e plenamente fundamentada.
Legislação:
CPC/2015, art. 277 – Validade dos atos processuais.
CF/88, art. 5º, LIV – Direito ao devido processo legal.
CPC/2015, art. 282 – Hipóteses de nulidade processual.
Jurisprudência:
Nulidade Processual em Assistência
Recurso Inominado e Nulidade
Nulidade em Auxílio Emergencial
9. Considerações Finais
Em considerações finais, reafirma-se que o Autor atende aos requisitos para a concessão do auxílio emergencial, conforme previsto na Lei 13.982/2020. A sentença de primeira instância está fundamentada em direito assistencial, assegurando a proteção da dignidade e dos direitos sociais do Autor. Solicita-se a manutenção integral da decisão.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.
Lei 13.982/2020, art. 2º – Direitos assistenciais do auxílio emergencial.
CF/88, art. 6º – Direitos sociais e assistência.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Auxílio Emergencial
Manutenção de Decisão sobre Auxílio
Considerações Finais e Direito Assistencial
