Modelo de Pedido de Liberação de Auxílio Reconstrução – RS
Publicado em: 21/09/2024 AdministrativoConstitucional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE [Nome da Comarca]
Requerente: [Nome do Requerente]
CPF: [Número do CPF]
Endereço: [Endereço Completo]
Processo n.º: [Número do Processo]
Assunto: Pedido de Liberação de Auxílio Reconstrução – RS
[Nome do Requerente], já qualificado, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
PETIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente teve sua residência atingida pelas recentes intempéries no Estado do Rio Grande do Sul, tendo realizado o devido cadastro no programa Auxílio Reconstrução, o qual foi confirmado pelo órgão responsável. A área afetada também já foi reconhecida oficialmente como de calamidade pública, conforme a documentação anexa.
No entanto, apesar de toda a regularidade e cumprimento dos requisitos, a liberação do Auxílio Reconstrução está demorando excessivamente, comprometendo a reconstrução do imóvel e a segurança da família do Requerente, que permanece em situação de vulnerabilidade.
II – DO DIREITO
O CF/88, art. 5º, XXXV assegura a todos o direito de acesso à justiça e à proteção dos seus direitos fundamentais, sendo que a moradia digna é um dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 6º. O Auxílio Reconstrução foi instituído exatamente para garantir que as famílias atingidas por desastres naturais possam reconstruir suas residências e retomar suas vidas com dignidade.
O atraso injustificado na liberação do benefício fere o princípio da razoabilida"'>...
