Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado

Publicado em: 21/05/2024 Direito Penal Direito Previdenciário
Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar o benefício de auxílio-reclusão em favor da esposa de um acusado condenado a anos de prisão em regime fechado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA DA COMARCA DE ___

[NOME DA REQUERENTE], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em favor de seu esposo, [NOME DO ACUSADO], atualmente recolhido no Presídio [nome do presídio], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O acusado, [NOME DO ACUSADO], foi condenado à pena de [duração da pena] anos de prisão em regime fechado, conforme sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo]. O condenado convivia em união estável com a Requerente há mais de 5 anos e juntos têm um filho menor, [NOME DO FILHO], atualmente com [idade] anos de idade.

II. DO DIREITO

O benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto, conforme dispõe a legislação previdenciária.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso IV, estabelece a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, desde que cumpridos os requisitos legais.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua a Lei 8.213/91:

  • Lei 8.213/1991, art. 80 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto. A união estável é reconhecida como entidade familiar, conferindo aos conviventes os mesmos direitos e deveres dos cônjuges.

Doutrina:

Conforme ensina Marcelo Leonardo Tavares, "o auxílio-reclusão visa garantir a subsistência dos dependentes do segurado recluso, preservando o mínimo existencial e a dignidade humana" (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2018).

Considerações Finais:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão é essencial para assegurar a proteção social dos dependentes do segurado recluso, garantindo-lhes condições dignas de subsistência. O pedido deve ser fundamentado em provas robustas que demonstrem a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica dos requerentes.

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