Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado
Publicado em: 21/05/2024 Direito Penal Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA DA COMARCA DE ___
[NOME DA REQUERENTE], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
em favor de seu esposo, [NOME DO ACUSADO], atualmente recolhido no Presídio [nome do presídio], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O acusado, [NOME DO ACUSADO], foi condenado à pena de [duração da pena] anos de prisão em regime fechado, conforme sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo]. O condenado convivia em união estável com a Requerente há mais de 5 anos e juntos têm um filho menor, [NOME DO FILHO], atualmente com [idade] anos de idade.
II. DO DIREITO
O benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto, conforme dispõe a legislação previdenciária.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso IV, estabelece a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, desde que cumpridos os requisitos legais.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua a Lei 8.213/91:
- Lei 8.213/1991, art. 80 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos"'>...
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