Fatos Principais

O requerente, devidamente qualificado, é dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente recluso, conforme certidão de recolhimento à prisão anexada aos autos. O segurado, no momento da prisão, encontrava-se em condição de baixa renda, atendendo ao requisito econômico previsto na legislação previdenciária.

O auxílio-reclusão foi solicitado administrativamente ao INSS, mas o benefício foi indeferido sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. Tal decisão é considerada injusta, uma vez que contraria os dispositivos legais e constitucionais que garantem a proteção aos dependentes de segurados de baixa renda em casos de reclusão.

Fundamentos Legais

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 201, inciso IV, que visa proteger os dependentes econômicos de segurados de baixa renda em caso de reclusão. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 80, regulamenta o benefício, condicionando sua concessão ao cumprimento de critérios objetivos, como a comprovação da baixa renda do segurado no momento da prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 89, decidiu que o critério para concessão do auxílio-reclusão deve ser a renda do segurado no momento da prisão, e não a de seus dependentes. Complementarmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 896, fixou o entendimento de que, para segurados desempregados, a ausência de renda deve ser considerada como critério para concessão do benefício.

Além disso, a legislação previdenciária protege o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal). A negativa do benefício compromete a função social da Previdência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), ao deixar os dependentes do segurado em situação de vulnerabilidade social.

Jurisprudências Aplicáveis

Tema 89/STF: O STF firmou o entendimento de que o critério de baixa renda deve ser aferido exclusivamente com base na renda do segurado no momento da reclusão, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Tema 896/STJ: O STJ decidiu que, para segurados desempregados, a ausência de renda no momento da prisão é suficiente para atender ao critério econômico do auxílio-reclusão.

Tema 1.162/STJ: Em discussão, encontra-se a possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda, mesmo que o salário-de-contribuição do segurado supere o limite estabelecido.

Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Requer, ainda:

1. A citação do INSS para apresentação de contestação no prazo legal;
2. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros e correção monetária;
3. A produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário;
4. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, espera-se o deferimento do pedido como medida de justiça e proteção social, fundamentado nos princípios constitucionais e legais que regem a Previdência Social.