` para títulos e `

` para parágrafos, baseada no documento jurídico fornecido. O voto foi construído com base nos fundamentos constitucionais e legais, como solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária movida por A. J. dos S., na qualidade de dependente do segurado recluso C. E. da S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Alega a parte autora que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de [motivo do indeferimento], embora estejam preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

O feito encontra-se devidamente instruído com documentos que comprovam: a reclusão do segurado, a qualidade de segurado com vínculo ao RGPS e a dependência econômica da requerente e de seu filho menor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O benefício de auxílio-reclusão é previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991 e no art. 201, IV, da Constituição Federal, sendo devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• Qualidade de segurado: O segurado deve estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento da reclusão.
• Baixa renda do segurado: O último salário de contribuição do segurado deve enquadrar-se nos limites de baixa renda fixados pelo INSS.
• Dependência econômica: Os requerentes devem comprovar sua condição de dependentes do segurado, conforme os critérios legais.

No caso em análise, os documentos apresentados pela autora demonstram que o segurado possuía vínculo empregatício regular e contribuições ao RGPS antes da reclusão, atendendo ao requisito de qualidade de segurado. O último salário de contribuição do segurado encontra-se dentro do limite de baixa renda, conforme tabela vigente à época do recolhimento. Além disso, a dependência econômica da autora e de seu filho menor está devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos.

A negativa administrativa do INSS, fundamentada em [motivo do indeferimento], contraria os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 896, firmou entendimento de que, no regime anterior à Lei 13.846/2019, o critério de aferição de renda do segurado recluso é a ausência de renda no momento da prisão, e não o último salário de contribuição.

Destaco, ainda, que a proteção aos dependentes do segurado recluso constitui objetivo fundamental da Previdência Social, conforme disposto no art. 201, IV, da Constituição Federal. A negativa do benefício viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o direito da autora ao benefício, conforme os precedentes a seguir destacados:

• STJ (1ª Seção) - REsp 1.842.985 - PR - Rel. Min. Herman Benjamin:

  "Para a concessão de auxílio-reclusão (...), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."

• STJ (2ª Turma) - REsp 1.684.029 - SP - Rel. Minª. Assusete Magalhães:

  "O título exequendo é claro em conceder o auxílio-reclusão à autora, menor impúbere, a partir da data do recolhimento à prisão (...)."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 80 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido, para:

1. Declarar o direito da autora ao benefício de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data do recolhimento do segurado à prisão;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Determinar a implantação imediata do benefício em favor da autora e de seu filho menor;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Este é o meu voto.

[Localidade], [Data]

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Magistrado(a)