Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por R. F. da S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-reclusão, com efeitos retroativos à data de início da falta grave, para garantir a subsistência de seus dependentes, conforme exposto nos autos.

1. Dos Fatos

O Requerente encontra-se atualmente cumprindo pena em regime fechado, após regressão de regime em 14/06/2024. Possui vínculo empregatício formal e contribuições regulares, mas seus dependentes estão desamparados financeiramente desde o início da reclusão, dada a ausência de concessão do benefício pleiteado.

2. Do Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, inciso IV, e com o artigo 80 da Lei 8.213/1991, o benefício de salário-reclusão é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recluso, seja em regime fechado ou semiaberto, visando à proteção social de seus dependentes.

Para a concessão do benefício, os requisitos legais encontram-se preenchidos:

• O Requerente é segurado da Previdência Social, com vínculo empregatício e contribuições regulares;
• O Requerente está recluso em regime fechado, situação que caracteriza a condição necessária para o benefício;
• Os dependentes do Requerente são economicamente dependentes do benefício para sua subsistência.

A ausência de concessão do benefício desde o início da reclusão viola o direito constitucional dos dependentes, que se encontram em estado de vulnerabilidade, contrariando o Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o direito ao auxílio-reclusão, conforme destacado:

• RE 2.067.742 - SP: O STJ reafirma que o auxílio-reclusão segue os mesmos critérios aplicados à pensão por morte, priorizando a média aritmética dos maiores salários de contribuição. (STJ, 1ª T., Rel. Min. Gurgel De Faria, DJ 26/06/2024)
• AgInt no RE 1.872.281 - SP: Reconhecida a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão, em atenção ao princípio da proteção social. (STJ, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/08/2023)
• AgInt no RE 2.076.146 - SP: Confirmada a ausência de renda como critério para aferição de baixa renda do segurado em reclusão. (STJ, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19/10/2023)

4. Da Fundamentação e Decisão

Em observância ao disposto na Constituição Federal (art. 93, IX), que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e considerando os fatos e os argumentos expostos, entendo que o pedido do Requerente é procedente.

Os documentos apresentados nos autos comprovam o vínculo empregatício e as contribuições regulares do Requerente, bem como a condição de dependência econômica de sua família. O não pagamento do salário-reclusão desde o início da reclusão contraria os princípios constitucionais de proteção social e coloca os dependentes do segurado em situação de risco.

Assim, julgo procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de salário-reclusão em favor dos dependentes do Requerente, com efeitos retroativos à data de início da falta grave (14/06/2024). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

5. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 80 da Lei 8.213/1991, julgo procedente a demanda para:

• Determinar a concessão do benefício de salário-reclusão aos dependentes do Requerente, com efeitos retroativos a 14/06/2024;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros legais;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito