TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
1. Introdução
Esta petição tem como objetivo a revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, em face de alvará de soltura concedido pelo Tribunal do Júri. A medida visa assegurar o cumprimento do direito de liberdade do réu, que já obteve decisão judicial favorável. A petição traz fundamentação jurídica detalhada e princípios aplicáveis, garantindo o devido processo e a observância aos direitos constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXV – Nenhum cidadão será preso se houver uma ordem de soltura judicial.
CPP, art. 316 – Revogação da prisão preventiva, se cessarem os motivos que a autorizaram.
LEP, art. 66, III – Competência do juiz das execuções para a revogação de mandados de prisão.
Jurisprudência:
Revogação de Mandado de Prisão
Alvará de Soltura no Tribunal do Júri
Execução Penal e Direito à Liberdade
2. Revogação de Mandado de Prisão
O pedido de revogação de mandado de prisão fundamenta-se no fato de que o Tribunal do Júri já expediu alvará de soltura em favor do réu, razão pela qual o mandado perde seu objeto. A permanência da ordem de prisão é considerada ilegal e afronta o direito à liberdade, já assegurado por decisão judicial transitada em julgado.
Legislação:
CPP, art. 282, § 5º – Cessação da prisão em caso de decisão favorável em instância superior.
CF/88, art. 5º, LVII – Princípio da presunção de inocência.
CPP, art. 318 – Possibilidade de revogação de prisão em circunstâncias específicas.
Jurisprudência:
Revogação de Prisão
Prisão Ilegal e Alvará de Soltura
Competência da Vara de Execuções
3. Execução Penal
No contexto da execução penal, o juiz de execução é responsável por garantir o cumprimento das decisões judiciais, incluindo a revogação de ordens de prisão em caso de alvará de soltura. Essa medida busca efetivar o direito do réu ao cumprimento exato da decisão judicial, respeitando os direitos e garantias constitucionais.
Legislação:
LEP, art. 67 – Competência do juiz de execução para fiscalizar o cumprimento de decisões.
CPP, art. 683 – Decisões em execução penal.
CF/88, art. 5º, LXVIII – Habeas corpus como garantia de liberdade contra coação ilegal.
Jurisprudência:
Execução Penal e Direito à Liberdade
Competência do Juiz de Execução
Revogação de Prisão na Execução Penal
4. Alvará de Soltura
O alvará de soltura emitido pelo Tribunal do Júri confirma o direito do réu à liberdade e impõe a revogação do mandado de prisão, por perda de fundamento. A não observância dessa decisão caracteriza coação ilegal, podendo o réu valer-se de habeas corpus em caso de descumprimento.
Legislação:
CPP, art. 656 – Expedição de alvará de soltura.
CF/88, art. 5º, LXVIII – Habeas corpus como remédio contra prisão ilegal.
CPP, art. 289 – Competência para cumprimento de mandado de soltura.
Jurisprudência:
Alvará de Soltura
Mandado de Prisão Revogado
Competência para Expedição de Alvará
5. Modelo de Petição Penal
Este modelo de petição penal está pronto para ser utilizado em casos de revogação de mandado de prisão, quando há um alvará de soltura emitido. O documento inclui a qualificação das partes, fundamentos legais e pedido formal ao juiz da Vara de Execuções para que revogue a ordem de prisão e reconheça a decisão do Tribunal do Júri.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CPP, art. 654 – Habeas corpus e garantias fundamentais.
LEP, art. 66 – Competências do juiz de execução.
Jurisprudência:
Petição Penal para Revogação de Mandado
Alvará de Soltura e Petição Penal
Revogação de Mandado de Prisão Penal
6. Direito Processual Penal
O direito processual penal assegura aos réus o respeito aos princípios constitucionais e o cumprimento de decisões judiciais. A revogação do mandado de prisão com alvará de soltura é um direito garantido, sendo indispensável o respeito ao devido processo legal e à garantia de liberdade.
Legislação:
CPP, art. 647 – Cabimento do habeas corpus.
CF/88, art. 5º, LIV – Princípio do devido processo legal.
CPP, art. 283 – Execução de prisão e cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Direito Processual Penal
Devido Processo Penal
Garantias Constitucionais no Penal
7. Considerações Finais
A presente petição visa à revogação do mandado de prisão, garantindo ao réu a efetiva liberdade já concedida pelo Tribunal do Júri. A medida atende ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, exigindo que a Vara de Execuções Penais efetive a decisão de soltura, em conformidade com os direitos e garantias fundamentais do réu.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXV – Liberdade em caso de ordem judicial.
CPP, art. 315 – Fundamentos para decisão de prisão preventiva.
CPP, art. 656 – Expedição de alvará e revogação de mandado.
Jurisprudência:
Revogação de Mandado e Considerações
Mandado de Prisão e Alvará de Execução
Princípio da Legalidade e Revogação
