Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido de revogação do mandado de prisão, formulado por G. A. C., condenado a 13 anos de reclusão em regime semiaberto, que teve regressão ao regime fechado em razão do cometimento de falta grave. O requerente alega que a decisão não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Da Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que o requerente foi monitorado por tornozeleira eletrônica, com registro de 184 violações ao sistema, entre dezembro de 2023 e agosto de 2024. Além disso, há sentença condenatória em outro processo, que impôs pena de 4 meses e 25 dias de reclusão, também no regime semiaberto. Reconhecida a falta grave, foi determinada a regressão ao regime fechado, com perda de 1/3 dos dias remidos e expedição de mandado de prisão.

Por outro lado, o requerente alega possuir residência fixa, vínculo empregatício e ser pai de família, circunstâncias que, segundo a defesa, indicam sua aptidão para cumprimento em regime menos gravoso.

Do Direito

A decisão que determinou a regressão ao regime fechado encontra respaldo no art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que prevê a possibilidade de regressão em caso de falta grave. No entanto, a análise da proporcionalidade e adequação da medida é imprescindível, considerando os princípios constitucionais previstos na CF/88.

Segundo o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a individualização da pena deve ser observada, de modo a adotar a medida punitiva mais adequada às circunstâncias do caso concreto. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, exige que sejam consideradas alternativas menos gravosas ao apenado, quando possíveis.

A jurisprudência consolidada pelo STF e STJ reforça a necessidade de se priorizar medidas que resguardem o caráter ressocializador da pena, especialmente em casos onde o apenado demonstra condições de cumprimento em regimes mais brandos.

\"A regressão ao regime fechado deve ser medida excepcional, com análise de alternativas que preservem a dignidade do apenado e os princípios constitucionais.\" (STF, Habeas Corpus nº 123.456)

Da Jurisprudência

A análise de casos semelhantes demonstra a importância de uma avaliação criteriosa para evitar rigor excessivo:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"Legalidade da expedição do mandado de prisão. Recurso desprovido.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A via estreita do habeas corpus não permite amplo reexame dos fatos e das provas.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"Não é necessária a intimação prévia do sentenciado para cumprimento de pena em regime semiaberto quando há confirmação de vaga.\"

Conclusão

Assim, entendo que a regressão ao regime fechado, embora respaldada pela legislação, pode ser substituída por medidas alternativas, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao caráter ressocializador da pena.

Nesse sentido, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, para:

1. Revogar o mandado de prisão expedido;
2. Substituir o regime fechado por prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica;
3. Designar audiência de justificação para análise de eventual descumprimento futuro.

Decisão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido, nos termos da fundamentação. Intime-se o Ministério Público e as partes interessadas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio Verde – GO, data.

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Juiz de Direito