Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão – Execução Penal

Narrativa de Fato e Direito

O Requerente, M. F. da S., foi preso em razão de um mandado de prisão decorrente de sua alegada ausência em local incerto e não sabido. Contudo, o Requerente apresentou-se voluntariamente às autoridades, demonstrando boa-fé. Apesar disso, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde não realizou a audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas, configurando a ilegalidade da prisão. A falta de justificativa válida para a manutenção da prisão e a ausência da audiência impõem a necessidade de revogação do mandado e a soltura do Requerente.

Considerações Finais

A manutenção de uma prisão sem a realização da audiência de custódia no prazo legal fere princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. O Requerente apresentou-se voluntariamente, e a prisão preventiva não é mais necessária para garantir o cumprimento da pena. A revogação do mandado de prisão é medida que se impõe para restabelecer a legalidade e os direitos fundamentais do Requerente.

Introdução

A petição para revogação de mandado de prisão tem como objetivo a libertação do réu em função da ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal, violando o devido processo legal e o direito fundamental à liberdade. Baseia-se na execução penal e nos princípios constitucionais, em especial o princípio da proporcionalidade e a liberdade provisória.

Revogação de prisão

A revogação de prisão em execução penal busca garantir que os direitos fundamentais do acusado sejam preservados. O mandado de prisão deve respeitar estritamente os princípios legais, especialmente a necessidade de audiência de custódia dentro do prazo legal. A falha nesse cumprimento acarreta a violação dos direitos do réu.

Legislação:

CF/88, art. 5º - Estabelece os direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade e ao devido processo legal.

Lei 7.210/1984, art. 185 - Disciplina o procedimento para audiência de custódia.

Jurisprudência:

Audiência de custódia

Revogação de prisão

Mandado de prisão

O mandado de prisão deve ser cumprido dentro dos parâmetros legais. No caso de não realização da audiência de custódia, a prisão se torna ilegal. A falta dessa audiência impede a análise de medidas alternativas à prisão, como a liberdade provisória.

Legislação:

CPC/2015, art. 313 - Regula a suspensão do processo e seus efeitos.

CPP, art. 310 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da audiência de custódia.

Jurisprudência:

Mandado de prisão

Prisão ilegal

Audiência de custódia

A audiência de custódia é um direito fundamental do réu, conforme prevê a legislação vigente. A não realização desta audiência dentro do prazo legal constitui uma falha processual grave. O pedido de revogação de prisão fundamenta-se na ausência da audiência de custódia e sua obrigatoriedade.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXI - Direito à liberdade e à audiência de custódia.

CPP, art. 310 - Determina a realização de audiência de custódia em até 24 horas após a prisão.

Jurisprudência:

Audiência de custódia

Ilegalidade de prisão

Execução penal

Na fase de execução penal, o cumprimento de decisões judiciais deve respeitar os direitos do réu, garantindo-se o devido processo legal e a revisão de mandados de prisão emitidos fora das normas estabelecidas.

Legislação:

Lei 7.210/1984, art. 185 - Estabelece regras para a execução penal e os direitos do réu.

CF/88, art. 5º, XLVI - Garante a individualização da pena e o devido processo.

Jurisprudência:

Execução penal

Revogação de mandado de prisão

Prisão ilegal

A prisão que não cumpre os requisitos legais, como a não realização da audiência de custódia, é considerada ilegal. Neste caso, o pedido de liberdade provisória deve ser considerado imediatamente.

Legislação:

CPP, art. 310 - Dispõe sobre a necessidade da audiência de custódia.

CF/88, art. 5º, LXI - Garante o direito à liberdade e ao processo justo.

Jurisprudência:

Prisão ilegal

Liberdade provisória

Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade é fundamental para garantir que a aplicação da prisão respeite os limites adequados ao caso concreto. A liberdade provisória ou outras medidas alternativas devem ser preferidas quando a prisão for desproporcional.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XLVI - Prevê a individualização da pena e o respeito aos princípios constitucionais.

Jurisprudência:

Princípio da proporcionalidade na prisão

Medidas alternativas à prisão

Liberdade provisória

O pedido de liberdade provisória com ou sem fiança deve ser analisado com base na ausência de audiência de custódia e no respeito aos direitos fundamentais do réu. A medida busca corrigir a ilegalidade da prisão e garantir o direito de defesa plena do acusado.

Legislação:

CPP, art. 321 - Disciplina a concessão de liberdade provisória.

CF/88, art. 5º, LXVI - Garante a liberdade provisória em casos em que a prisão não for necessária.

Jurisprudência:

Liberdade provisória

Ausência de audiência de custódia

Considerações finais

A petição de revogação de prisão fundamenta-se na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e na violação dos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. É solicitado que o juiz conceda a liberdade provisória ao réu, com a consequente revogação do mandado de prisão, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.