Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão - Reeducando em Regime Aberto com Justificativa para Ausência em Audiência

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos da Defesa

No presente pedido, a defesa busca a revogação do mandado de prisão expedido contra D. R. R., reeducando que cumpre pena em regime aberto. A execução penal em curso envolve duas condenações: a primeira por lesão corporal (art. 129, § 13 do Código Penal), com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e suspensão condicional da pena; e a segunda, por crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), com pena de 6 meses de detenção, convertida em prestação pecuniária.

O mandado de prisão foi expedido após a ausência do reeducando na audiência admonitória designada para o dia 31/10/2024, requerida pelo Ministério Público em razão do não comparecimento. O reeducando justifica a ausência em razão de problemas de saúde e da falta de orientação jurídica adequada, uma vez que não possuía advogado constituído no momento. Assim, a defesa argumenta que a expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime fechado é medida desproporcional, incompatível com o regime aberto ao qual o reeducando foi condenado.

II - Fundamentos Jurídicos para Revogação do Mandado de Prisão

A defesa baseia-se no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que determina que as medidas cautelares devem ser proporcionais e adequadas à necessidade do caso concreto. No presente caso, a prisão cautelar em regime fechado fere o princípio da proporcionalidade, considerando que o reeducando foi condenado ao regime aberto, o qual prevê condições de liberdade supervisionada.

O reeducando não compareceu à audiência admonitória, mas apresentou justificativa plausível: seu estado de saúde e a ausência de um advogado constituído. Não se trata de tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, mas de uma situação de desinformação e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, que deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer apenas em casos de descumprimento injustificado. A ausência do reeducando não foi intencional, mas justificada por questões de saúde e falta de orientação jurídica. Dessa forma, a conversão da pena para privativa de liberdade, além de desproporcional, desrespeita o princípio da ampla defesa e do contraditório.

III - Direito ao Regime Aberto e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A manutenção do reeducando em regime aberto está de acordo com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, que estabelece que condenados não reincidentes e com penas inferiores a 4 anos devem cumprir a pena em regime aberto. O reeducando é primário e o somatório das penas não ultrapassa 4 anos, justificando, assim, o cumprimento em regime aberto. Além disso, o não comparecimento à audiência admonitória não constitui falta grave, conforme o art. 118 da Lei de Execução Penal, uma vez que foi justificado por problemas de saúde.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, também é utilizado pela defesa para demonstrar que a manutenção de um mandado de prisão contra alguém em regime aberto é medida desproporcional e que fere a integridade do reeducando. O regime aberto pressupõe liberdade, dentro dos limites impostos pelo juízo, e a prisão em regime fechado, sem justificativa concreta, compromete a dignidade do reeducando e a própria finalidade ressocializadora da execução penal.

IV - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

1. Falha no Cumprimento das Condições Impostas: O Ministério Público poderá alegar que o não comparecimento à audiência admonitória configura descumprimento das condições impostas pelo regime aberto, justificando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme previsto no art. 44, § 4º, do Código Penal. Segundo essa interpretação, o reeducando não teria demonstrado interesse em cumprir as condições estabelecidas para a sua liberdade.

2. Reincidência em Descumprir Determinações Judiciais: Poderá ser sustentado que, mesmo havendo justificativa para a ausência, o reeducando deveria ter se manifestado previamente ou imediatamente após a audiência, demonstrando assim que estava ciente de suas obrigações. A reincidência em falhar no cumprimento de determinações judiciais poderia ser vista como comportamento incompatível com o regime aberto, justificando a prisão.

3. Garantia da Ordem Pública: A acusação poderá ainda argumentar que a expedição do mandado de prisão visa garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente em casos em que há risco de reincidência ou de fuga. Assim, a manutenção da prisão seria necessária para assegurar que o reeducando cumpra efetivamente suas obrigações.

V - Conceitos e Definições Importantes

1. Regime Aberto: Modalidade de cumprimento de pena em que o condenado deve cumprir a sentença em liberdade, sujeitando-se a determinadas condições estabelecidas pelo juízo, como trabalho, estudo e comparecimento periódico em audiência. O regime aberto busca favorecer a ressocialização do condenado, mantendo-o integrado à sociedade.

2. Audiência Admonitória: Audiência realizada para esclarecer ao condenado as condições impostas pelo regime em que deve cumprir sua pena. Essa audiência é fundamental para garantir que o reeducando tenha conhecimento pleno de suas obrigações e evite descumprimentos não intencionais.

3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio fundamental da Constituição Federal que assegura a proteção da dignidade do ser humano em todas as esferas, incluindo o sistema penal. Qualquer medida que prive a liberdade do indivíduo deve respeitar a sua dignidade e ser proporcional à gravidade do delito.

4. Conversão da Pena Restritiva em Privativa de Liberdade: Medida que ocorre em casos de descumprimento injustificado das condições impostas ao condenado que cumpre pena alternativa. Deve ser utilizada como última alternativa, respeitando o princípio da proporcionalidade.

VI - Considerações Finais sobre a Peça Processual

O pedido de revogação do mandado de prisão apresentado visa garantir a proporcionalidade e a adequação das medidas impostas ao reeducando, assegurando que a execução da pena seja realizada de acordo com o regime determinado, ou seja, o regime aberto. A defesa fundamenta-se na ausência de dolo no descumprimento das condições impostas e na necessidade de preservar a dignidade do reeducando, que tem interesse em cumprir suas obrigações, desde que lhe sejam garantidas as condições mínimas para tanto.

O Ministério Público, por outro lado, poderá argumentar que a falha no comparecimento demonstra desinteresse no cumprimento das condições do regime aberto, justificando a prisão. No entanto, a defesa sustenta que o devido processo penal e o princípio da dignidade da pessoa humana devem ser priorizados, assegurando ao reeducando a oportunidade de cumprir sua pena em liberdade, conforme inicialmente estabelecido.

Este pedido reforça a importância de uma execução penal humanizada, que priorize a ressocialização do condenado e evite medidas desnecessariamente severas e desproporcionais.