Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Processo de Execução Penal

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O executado, [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], encontra-se cumprindo pena decorrente de duas condenações, sendo ambas em regime inicial aberto, incluindo uma pena restritiva de direitos convertida em prestação pecuniária. A não comparação à audiência admonitória, designada para o dia 31/10/2024, se deu por problemas de saúde, impossibilitando sua presença. Além disso, o executado estava sem advogado constituído, o que prejudicou a organização de sua defesa e a comunicação dos procedimentos exigidos. Como resultado, foi expedido um mandado de prisão, atendendo ao pedido do Ministério Público para conversão da pena. O executado, agora assistido por advogado, está ciente das suas obrigações e compromete-se a cumpri-las integralmente, inclusive comparecendo a todos os atos processuais futuros.

Direito: O regime de cumprimento de pena do executado é o regime aberto, previsto no CP, art. 33, § 2º, “c”, uma vez que as penas impostas são inferiores a quatro anos e o executado é primário. A decisão de conversão da pena e expedição do mandado de prisão é incompatível com a situação, visto que a ausência à audiência se deu por motivo de força maior. O art. 181, § 2º da LEP assegura o direito do reeducando de justificar sua ausência antes da conversão da pena. A decretação da prisão fere o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV), visto que a prisão preventiva é desproporcional em relação à medida original de cumprimento em regime aberto. Ademais, o CP, art. 44, § 4º exige que a conversão de penas alternativas ocorra apenas quando a conduta do condenado for claramente incompatível com a medida imposta.

Defesas que Podem ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária pode alegar que o não comparecimento do executado à audiência admonitória demonstra a falta de compromisso com as medidas impostas, justificando a conversão da pena. Também é possível argumentar que a ausência de defesa adequada não é justificativa suficiente para o descumprimento das obrigações processuais, considerando que a nomeação de advogado dativo poderia ter sido realizada para garantir a presença do executado na audiência. Outro argumento seria a necessidade de garantir o cumprimento efetivo da pena, que estaria sendo prejudicado pela conduta do reeducando.

Conceitos e Definições

Mandado de Prisão: Documento expedido pela autoridade judicial que ordena a prisão de uma pessoa em cumprimento a uma decisão judicial. No contexto de execução penal, um mandado de prisão pode ser expedido em casos de descumprimento das condições impostas ao condenado.

Regime Aberto: Modalidade de cumprimento de pena onde o condenado pode permanecer em liberdade, desde que cumpra certas condições, como comparecimento periódico ao juízo e residência em local determinado, visando facilitar sua reintegração à sociedade.

Conversão da Pena: Procedimento que permite a substituição de uma pena restritiva de direitos por uma privativa de liberdade, quando o condenado não cumpre as obrigações impostas ou quando sua conduta é considerada incompatível com o regime inicialmente estabelecido.

Considerações Finais

Este modelo de peça processual visa garantir que o direito de defesa do reeducando seja plenamente respeitado, assegurando a compatibilidade da pena aplicada com as circunstâncias individuais do executado. A revogação do mandado de prisão, a designação de uma nova audiência admonitória e a manutenção do regime aberto contribuem para promover a ressocialização e a reintegração social do apenado, evitando medidas excessivamente gravosas que não contribuem para o cumprimento dos objetivos da execução penal.