NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito mantidos pelas Rés (Serasa, Boa Vista Serviços e CNDL), em razão de uma suposta dívida já quitada. A ausência de notificação prévia e a falha em corrigir a inscrição, mesmo após apresentação de comprovante de pagamento, caracterizam prática abusiva e falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14. Os danos morais decorrentes do abalo à imagem e honra do Autor justificam o pedido de indenização.
A defesa contrária poderá alegar que a inclusão do nome do Autor nos cadastros foi realizada com base nas informações fornecidas pelo credor original. Contudo, é dever das Rés garantir a exatidão das informações e corrigir eventuais erros, especialmente quando o consumidor apresenta comprovantes de pagamento.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Cadastro de Inadimplentes: registro mantido por empresas especializadas que relaciona consumidores com dívidas vencidas e não pagas, utilizadas como referência por instituições financeiras e comerciais.
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Danos Morais: prejuízos não patrimoniais decorrentes do abalo à honra, imagem ou dignidade do indivíduo, que geram direito à compensação financeira.
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Prática Abusiva: conduta do fornecedor que viola os direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, causando-lhe prejuízos ou desconforto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação tem por objetivo garantir o direito do Autor à reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. A falha na prestação de serviços pelas Rés, que mantiveram a inscrição mesmo após comprovação de quitação da dívida, viola os princípios da boa-fé, proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana. A reparação dos danos é medida necessária para restabelecer o equilíbrio da relação de consumo e coibir práticas abusivas.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA SERASA, BOA VISTA E CNDL
1. Introdução
Nesta petição inicial, o autor requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes de Serasa, Boa Vista Serviços e CNDL, bem como indenização por danos morais, com fundamento na inclusão indevida em tais cadastros. Fundamenta-se na legislação consumerista que protege o direito à informação correta e clara e reprime práticas abusivas e ilegais contra o consumidor, configurando-se o direito à reparação pelo dano moral decorrente.
Legislação:
CDC, art. 6º, III – Direito à informação adequada e clara sobre serviços prestados.
CDC, art. 43 – Garantia de correção das informações sobre consumidores em cadastros e bancos de dados.
CF/88, art. 5º, V – Proteção da honra e imagem, com direito à indenização por danos morais.
Jurisprudência:
Inclusão Indevida no SPC
Danos Morais em Cadastro de Inadimplentes
Proteção do Consumidor em Cadastro Negativo
2. Petição Inicial
A petição inicial deve expor detalhadamente os fatos, narrando a situação de inclusão indevida e os transtornos causados ao autor. O pedido inclui a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e uma compensação por danos morais, uma vez que a situação constrangedora gerou prejuízo à imagem e à honra do autor. Ainda, fundamenta-se a necessidade de concessão de justiça gratuita, considerando a situação econômica do autor.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial para pleitos judiciais.
CPC/2015, art. 98 – Direito à gratuidade de justiça.
CDC, art. 6º, VI – Direito à reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor.
Jurisprudência:
Petição Inicial por Danos Morais
Retirada de Nome do Cadastro SPC
Justiça Gratuita ao Consumidor
3. Direito do Consumidor
A proteção do direito do consumidor é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que busca impedir práticas abusivas, como a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Este direito reforça a exigência de correção de informações e a garantia de que o consumidor não seja injustamente penalizado, assegurando-se reparação por danos morais quando comprovado o abuso.
Legislação:
CDC, art. 4º – Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, com destaque para a proteção do consumidor.
CDC, art. 42 – Prática abusiva e direito de reparação em casos de constrangimento ao consumidor.
CF/88, art. 5º, XXXII – Dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
Jurisprudência:
Direito do Consumidor e Inclusão Indevida
Proteção do Consumidor em Cadastro Negativo
Reparação por Inclusão Indevida
4. Cadastro de Inadimplentes: Serasa, Boa Vista e CNDL
A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente sem prévia notificação e sem comprovação da dívida, constitui prática abusiva. O autor argumenta que sua inclusão em tais listas ocorreu sem o devido processo, e requer a exclusão de seu nome dos registros do Serasa, Boa Vista e CNDL, por se tratar de uma medida necessária para preservar sua honra e dignidade.
Legislação:
CDC, art. 43, § 2º – Obrigação de notificação prévia ao consumidor para inclusão em cadastros de inadimplentes.
CDC, art. 39, V – Proibição de condutas abusivas na oferta de produtos e serviços.
CF/88, art. 5º, X – Proteção da imagem e intimidade, assegurando a inviolabilidade de tais direitos.
Jurisprudência:
Serasa, Boa Vista e CNDL
Cadastro Negativo e Inclusão Indevida
Notificação Prévia ao Consumidor
5. Danos Morais
A inclusão indevida em cadastros restritivos é prática que gera presunção de dano moral, especialmente quando o autor sofre constrangimento e prejuízos à sua imagem e crédito. A indenização por danos morais visa reparar o abalo sofrido, além de coibir práticas abusivas contra o consumidor. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica em considerar a inclusão indevida como causa de dano moral.
Legislação:
CF/88, art. 5º, V – Direito à indenização por danos morais decorrentes de atos lesivos.
CDC, art. 6º, VI – Direito do consumidor à reparação dos danos.
CCB/2002, art. 186 – Responsabilidade civil por ato ilícito e reparação dos danos causados.
Jurisprudência:
Indenização por Danos Morais ao Consumidor
Presunção de Dano Moral por Inclusão Indevida
Dano Moral por Cadastro Indevido
6. Prática Abusiva
Ao incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes sem justa causa ou comprovação, as requeridas incorreram em prática abusiva, o que configura infração às normas do CDC. Essa prática é expressamente vedada, especialmente quando não há prova substancial da dívida alegada, violando o direito do consumidor à dignidade e à proteção contra abusos.
Legislação:
CDC, art. 39 – Vedação de práticas abusivas nas relações de consumo.
CDC, art. 42 – Direitos do consumidor em caso de cobrança de dívida indevida.
CF/88, art. 5º, XXXII – Proteção dos direitos dos consumidores contra práticas abusivas.
Jurisprudência:
Prática Abusiva e Inclusão em Cadastro
CDC e Proteção ao Consumidor
Cobrança Indevida e Consumidor
7. Justiça Gratuita
Considerando a condição econômica do autor e a necessidade de acesso à Justiça, pleiteia-se o benefício da justiça gratuita. Tal pedido é fundamentado na impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme previsto no CPC/2015 e na CF/88.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 – Direito ao benefício da justiça gratuita.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Garantia de assistência judiciária gratuita para os necessitados.
CDC, art. 54, § 3º – Reconhecimento do direito à justiça gratuita ao consumidor.
Jurisprudência:
Justiça Gratuita ao Consumidor
Assistência Judiciária Gratuita
Condição Econômica e Justiça Gratuita
8. Considerações Finais
Diante da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, comprova-se a prática abusiva cometida pelas requeridas, o que gerou prejuízo à sua imagem e constrangimento social. Pleiteia-se, portanto, a exclusão do nome dos registros de inadimplentes e a indenização por danos morais, como forma de reparação pelos danos sofridos e de incentivo à correta conduta das empresas nas relações de consumo.
Legislação:
CF/88, art. 5º, X – Direito à indenização por violação de imagem.
CDC, art. 43 – Direito à correção de dados do consumidor.
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para concessão de tutela de urgência, aplicável em caso de dano evidente.
Jurisprudência:
Exclusão do Nome em Cadastro do Consumidor
Indenização por Danos Morais em Cadastro Negativo
Reparação por Violação de Imagem
