Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por J. A. da S. em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores eventualmente pagos indevidamente.

Relata o autor que a cobrança é manifestamente abusiva e incompatível com seu consumo médio, além de que a negativação de seu nome ocorreu sem justificativa plausível, o que lhe causou constrangimento e prejuízo moral. A ré, por sua vez, não apresentou elementos que atestassem a regularidade da cobrança.

Voto

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados à luz do ordenamento jurídico pátrio.

1. Da relação de consumo

É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados, bem como a proteção contra práticas abusivas.

A cobrança de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de regularidade por parte da ré, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC.

2. Da negativação indevida e do dano moral

A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da legitimidade do débito, configura conduta ilícita, atraindo a incidência do art. 186 do Código Civil Brasileiro, que prevê a reparação do dano moral. Ressalte-se que o dano moral é presumido em casos de negativação indevida, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

3. Da tutela antecipada

A concessão da tutela antecipada encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, entendo que tais requisitos estão preenchidos, haja vista a plausibilidade das alegações do autor e o risco de manutenção da negativação indevida.

4. Da restituição em dobro

Em relação à restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que é cabível diante da ausência de justificativa para a cobrança. A ré não demonstrou a boa-fé necessária para afastar a aplicação da penalidade.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a ação para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 56.000,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a ré à restituição em dobro de qualquer valor eventualmente pago indevidamente pelo autor, acrescido de juros e correção monetária;
4. Determinar que a ré exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos do voto acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito