Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por Enel Distribuição [INSERIR REGIÃO], inconformada com a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por 76 horas consecutivas, condenando-a ao pagamento de valores ao recorrido, [INSERIR NOME DO RECORRIDO].

A Recorrente alega que a interrupção decorreu de fortuito externo, causado por condições climáticas adversas (tempestade severa), e que, por essa razão, não teria responsabilidade objetiva pelo ocorrido. O recorrido, por sua vez, sustenta que a demora de 76 horas no restabelecimento do serviço é injustificável, configurando falha na prestação do serviço essencial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto de forma clara e precisa, abordando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes à controvérsia.

A responsabilidade objetiva e o dever de indenizar

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, deve ser contínua, adequada e eficiente, conforme estabelece o art. 22 do CDC.

No caso dos autos, restou incontroverso que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por 76 horas consecutivas, fato que causou prejuízos e transtornos ao recorrido. Embora a recorrente alegue fortuito externo em razão da tempestade, entendo que tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que a demora excessiva no restabelecimento do serviço decorreu de sua incapacidade operacional, agravada pela redução e terceirização de seu quadro de funcionários.

Precedentes jurisprudenciais

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada de serviços essenciais enseja reparação por danos morais. Destaco, a título exemplificativo:

• TJSP (3ª Turma Cível - Santos) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Consumidor. Energia elétrica. [...] Fixação de indenização por danos morais diante da negativação ilegítima. Recurso parcialmente provido."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público pela prestação de serviços de energia elétrica, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade. [...] Contudo, a falha na prestação de serviços é evidente no caso de demora excessiva."

Do dano moral

Quanto ao dano moral, entendo que este está configurado. A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana, causou transtornos significativos ao recorrido, como a perda de alimentos perecíveis, o desconforto extremo em razão das altas temperaturas e a impossibilidade de realizar atividades cotidianas básicas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao considerar que a interrupção injustificada de serviços essenciais, quando prolongada, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de danos materiais.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido.

Condeno, ainda, a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Conclusão

Por estas razões, voto pela manutenção da sentença de primeiro grau, considerando procedente o pedido do recorrido.

[LOCAL], [DATA].

Magistrado: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]