Narrativa de Fato e Direito
A recorrente adquiriu passagens aéreas junto à TAM Linhas Aéreas e solicitou o cancelamento após três dias da compra, sendo informada de que apenas as taxas seriam reembolsadas, o que não corresponde ao valor desembolsado pela consumidora. A negativa de ressarcimento integral foi fundamentada em cláusulas contratuais abusivas, que não respeitam os direitos do consumidor previstos no CDC, art. 49.
A defesa das empresas recorridas baseou-se na alegação de que a tarifa adquirida pela consumidora não previa reembolso integral, tratando-se de uma "Tarifa Light". Alegaram, ainda, que a política de reembolso foi devidamente informada no momento da compra. Contudo, as alegações não afastam o direito da recorrente ao reembolso integral, uma vez que o pedido de cancelamento foi feito dentro de um prazo razoável e em respeito ao direito de arrependimento garantido pelo CDC.
Conceitos e Definições
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Direito de Arrependimento: Direito garantido ao consumidor de desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, conforme CDC, art. 49.
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Inversão do Ônus da Prova: Instrumento processual que busca equilibrar a relação de consumo, transferindo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar os fatos alegados em sua defesa, conforme CDC, art. 6º, VIII.
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Dano Moral: Prejuízo de ordem subjetiva sofrido pelo indivíduo, que pode ser indenizado pecuniariamente, quando a parte autora comprova o dano e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido.
Considerações Finais
A presente demanda visa reformar a sentença de primeiro grau, assegurando à recorrente o direito ao reembolso integral das passagens aéreas e a indenização pelos danos morais sofridos, uma vez que a negativa de ressarcimento pelas empresas recorridas violou direitos básicos do consumidor e gerou prejuízos à recorrente, especialmente considerando sua condição de idosa e a vulnerabilidade na relação de consumo. A aplicação dos princípios de proteção ao consumidor, vulnerabilidade e boa-fé objetiva é essencial para garantir justiça no presente caso.
TÍTULO:
RECURSO INOMINADO PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PASSAGEIRA IDOSA E COMPANHIA AÉREA
1. Introdução
O recurso inominado é utilizado em ações nos Juizados Especiais para contestar decisões proferidas em primeira instância, visando reformar a sentença que não assegurou o reembolso integral e os danos morais pleiteados pela passageira idosa. Este recurso está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege a parte vulnerável na relação de consumo, especialmente em casos envolvendo passageiros idosos, os quais possuem prerrogativas legais de proteção.
Legislação:
CDC, art. 6º, III – Direitos básicos do consumidor e vulnerabilidade.
CF/88, art. 230 – Proteção ao idoso pela família, sociedade e Estado.
Lei 10.741/2003, art. 2º – Estatuto do Idoso, proteção aos direitos da pessoa idosa.
Jurisprudência:
Recurso Inominado em Juizado Especial
Indenização por Danos ao Consumidor Idoso
CDC e Proteção ao Vulnerável
2. Recurso Inominado
O recurso inominado permite a revisão da decisão do juiz de primeira instância, garantindo a ampla defesa e contraditório da parte insatisfeita com a decisão. Neste caso, a passageira idosa busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao reembolso e indenização por danos morais, com base no entendimento de que a companhia aérea, ao cancelar a passagem sem justificativa válida, descumpriu com seu dever de prestação de serviço adequado.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 41 – Recurso inominado no Juizado Especial.
CDC, art. 20 – Responsabilidade do fornecedor pelo serviço prestado.
CPC/2015, art. 927 – Obrigatoriedade de observância de precedentes.
Jurisprudência:
Recurso Inominado em Indenização
Cancelamento de Passagem Aérea
Dano Moral contra Companhia Aérea
3. Danos Materiais e Morais
Nesta ação, são pleiteados danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral da passagem aérea. Os danos materiais compreendem o reembolso integral da passagem adquirida, enquanto os danos morais resultam do transtorno e abalo emocional sofridos pela passageira idosa, que confiou nos serviços da companhia aérea. A indenização moral é respaldada pelo CDC, uma vez que se trata de violação aos direitos de segurança e respeito ao consumidor.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI – Proteção contra práticas abusivas e indenização por danos morais.
Lei 10.741/2003, art. 4º – Prioridade e proteção integral aos direitos do idoso.
CF/88, art. 5º, X – Direito à indenização por dano moral.
Jurisprudência:
Danos Materiais e Morais ao Consumidor
Indenização Moral por Passagem Cancelada
Prioridade aos Direitos do Idoso
4. Direito do Consumidor
A proteção ao direito do consumidor é garantida pela Constituição e pelo CDC, os quais conferem ao consumidor o direito à informação clara, segurança no serviço prestado e o direito de ser indenizado em caso de práticas abusivas. A companhia aérea, ao cancelar a passagem de forma unilateral, violou os princípios da boa-fé e transparência que regem as relações de consumo.
Legislação:
CDC, art. 4º, III – Princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo.
CDC, art. 6º, VIII – Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
CF/88, art. 170, V – Princípio da defesa do consumidor.
Jurisprudência:
Defesa do Consumidor na Justiça
Cancelamento de Passagem de Passageira Idosa
Ônus da Prova em Favor do Consumidor
5. Reembolso de Passagens Aéreas
O reembolso integral da passagem é direito do consumidor diante do descumprimento do contrato pela empresa, conforme prevê o CDC. No caso em questão, o recurso visa garantir o direito ao reembolso, considerando que o cancelamento foi causado pela empresa, que não cumpriu com sua obrigação de transporte.
Legislação:
CDC, art. 20, II – Direito do consumidor ao reembolso em caso de falha na prestação do serviço.
Lei 8.078/1990, art. 14 – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
CF/88, art. 5º, XXXII – Defesa do consumidor como direito fundamental.
Jurisprudência:
Reembolso por Cancelamento de Passagens
Responsabilidade da Companhia Aérea
Dano Material e Reembolso de Passagem
6. Inversão do Ônus da Prova
A inversão do ônus da prova é uma garantia conferida ao consumidor nas ações contra o fornecedor de serviços, especialmente em situações de vulnerabilidade como a de uma passageira idosa. No recurso, é solicitado que a empresa comprove a justa causa do cancelamento e a tentativa de compensação ou alternativa oferecida à consumidora.
Legislação:
CDC, art. 6º, VIII – Garantia da inversão do ônus da prova.
Lei 10.741/2003, art. 3º – Prioridade de tratamento aos idosos no consumo de serviços.
CF/88, art. 230 – Proteção e amparo aos idosos.
Jurisprudência:
Inversão do Ônus da Prova ao Consumidor
Ônus da Prova em Empresa Aérea
Prioridade ao Idoso na Relação de Consumo
7. Considerações Finais
O recurso inominado objetiva a reforma da decisão para que se reconheça o direito ao reembolso integral e indenização por danos morais da passageira idosa, sob o respaldo do CDC. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, sem justificativa válida, configura prática abusiva que viola o direito à dignidade e à proteção prioritária do consumidor idoso.
Legislação:
CDC, art. 42 – Vedação ao enriquecimento sem causa e ressarcimento do consumidor.
Lei 10.741/2003, art. 4º – Proteção e prioridade ao idoso.
CF/88, art. 5º, V – Direito à indenização por dano moral e material.
Jurisprudência:
Prioridade de Direitos do Idoso no Consumo
Ressarcimento ao Consumidor em Passagem Aérea
Dano Moral contra Companhia Aérea
