Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: [NOME DO RECORRENTE]

Recorrido: [NOME DO RECORRIDO]

Voto

Trata-se de recurso inominado interposto pelo recorrente visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo recorrido, mas indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. O recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença e pela reforma no tocante ao pedido contraposto, para que seja reconhecida a ocorrência de danos morais.

Análise dos Fatos e Fundamentos

O caso em análise envolve a responsabilidade do recorrente, enquanto fornecedor de serviços, pelo furto de veículo ocorrido no estacionamento gratuito do shopping que administra. Conforme os autos, restou demonstrado que o recorrente disponibilizou o espaço para uso dos consumidores, assumindo, assim, o dever de guarda e vigilância.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço. Assim, o furto do veículo no estacionamento caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a condenação por danos materiais devidamente comprovados nos autos.

Quanto aos danos morais, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo cabível a reparação sempre que houver violação a esses direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que falhas que extrapolem o mero dissabor cotidiano ensejam a reparação por danos morais.

Fundamentação Legal

Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada, entendo que o recorrente deve ser responsabilizado pelos danos morais causados ao recorrido, em razão do transtorno e da violação à sua segurança e tranquilidade.

Cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de modo a garantir a transparência e a legitimidade do provimento jurisdicional. Assim, passo à conclusão do voto.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto pelo recorrente e, no mérito, voto por:

1. Dar parcial provimento ao recurso para manter a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais;
2. Reformar a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido contraposto e condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ [INSERIR VALOR], com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [INSERIR %] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Este é o voto.

Decisão

Por unanimidade, a Turma Recursal decide conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator.

[CIDADE/UF], [DATA].

Magistrado Relator: [NOME DO MAGISTRADO]