Segue a simulação de um voto do magistrado conforme solicitado, em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. dos S., em face do Aeroporto Internacional __________, na qual o Autor alega que teve seu veículo furtado no estacionamento pago do Réu, após o pagamento regular do serviço.

O Autor pleiteia indenização por danos materiais, no valor correspondente ao automóvel furtado, e indenização por danos morais, alegando prejuízos emocionais e transtornos decorrentes do fato. Fundamenta sua pretensão no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ.

O Réu, regularmente citado, apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade, sob o argumento de que o furto decorreu de caso fortuito e que não há elementos que demonstrem falha em seus serviços de vigilância.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

1. Da Competência e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Conforme disposto no CDC, art. 3º, a relação jurídica entre o Autor e o Réu é caracterizada como relação de consumo, uma vez que o Réu presta serviço de estacionamento pago, configurando-se como fornecedor de serviços.

O CDC, art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando evidenciada falha no serviço prestado. A Súmula 130/STJ também reforça a responsabilidade objetiva ao prever que \"a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento\".

2. Da Falha na Prestação do Serviço

Verifica-se que o Réu, ao oferecer o serviço de estacionamento pago, assume o dever de guarda e vigilância dos veículos ali estacionados. O furto do veículo do Autor, conforme noticiado nos autos e corroborado pelo boletim de ocorrência anexado, demonstra a falha na prestação do serviço.

O nexo causal entre a conduta omissiva do Réu e os danos sofridos pelo Autor está devidamente configurado, não havendo provas que afastem a presunção de responsabilidade do Réu, nos termos do CDC, art. 14.

3. Dos Danos Materiais

O Autor comprovou o valor do veículo furtado por meio da Tabela FIPE, no montante de R$ __________. Nos termos do CCB/2002, art. 927, o Réu tem o dever de reparar os danos materiais causados pela falha na prestação do serviço.

4. Dos Danos Morais

O furto do veículo extrapola o mero aborrecimento e gera lesão aos direitos da personalidade do Autor, especialmente no que tange ao abalo emocional e aos transtornos decorrentes da perda de um bem essencial para a realização de suas atividades cotidianas.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que situações como a dos autos ensejam indenização por danos morais, a fim de reparar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Esta Corte adota entendimento pacífico quanto à responsabilidade objetiva de prestadores de serviços de estacionamento pago. Nesse sentido:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \"Demandado que responde pelos prejuízos por danos ou furtos de veículos em seu estacionamento [...] Responsabilidade objetiva decorrente do CDC, art. 14.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \"Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar.\"

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. em face do Aeroporto Internacional __________, para:

1. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, acrescidos de correção monetária desde a data do furto e juros de mora a partir da citação;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, acrescidos de correção monetária desde esta decisão e juros de mora a partir da citação;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito