Narrativa de Fato e Direito
No presente caso, o acusado foi preso em flagrante sob a acusação de agressão à sua companheira, sendo mantida sua prisão preventiva durante a audiência de custódia. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, argumentando que a manutenção da prisão é desproporcional, principalmente diante da possibilidade de imposição de medidas alternativas, como monitoramento eletrônico e proibição de contato com a vítima.
A defesa do acusado pode alegar a ausência de antecedentes criminais, vínculo familiar e profissional, além da disposição em cumprir eventuais medidas cautelares que garantam a segurança da vítima, demonstrando que a prisão preventiva não é necessária. Além disso, o acusado se compromete a manter distância da vítima e a não interferir no curso do processo.
Conceitos e Definições
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Prisão Preventiva: Medida cautelar aplicada antes do trânsito em julgado da sentença, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.
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Medidas Cautelares Alternativas: Conjunto de medidas previstas no CPP, art. 319, que podem ser aplicadas em substituição à prisão preventiva, como proibição de contato com a vítima e monitoramento eletrônico.
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Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006): Lei que visa proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, dispondo sobre medidas protetivas de urgência e outras ações de proteção.
Considerações Finais
A presente defesa visa demonstrar que a prisão preventiva do acusado é desnecessária e desproporcional, havendo a possibilidade de aplicação de medidas alternativas que garantam a proteção da vítima e assegurem a ordem pública, respeitando os princípios constitucionais e o direito à liberdade. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é medida que se impõe para evitar constrangimento ilegal e assegurar o devido processo legal.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE DEFESA EM AÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
1. Introdução
A petição apresentada visa a defesa do réu em ação de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, com o objetivo de solicitar a revogação de prisão preventiva. Fundamenta-se nos princípios constitucionais e processuais, sugerindo a substituição da prisão por medidas cautelares, considerando-se a ausência de risco concreto à integridade física da vítima e o comprometimento do acusado com o cumprimento das determinações judiciais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII – Princípio da presunção de inocência.
Lei 11.340/2006, art. 22 – Medidas protetivas de urgência na violência doméstica.
CPP, art. 282, § 2º – Aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva.
Jurisprudência:
Revogação de Prisão Preventiva
Medidas Cautelares em Violência Doméstica
Princípio da Presunção de Inocência
2. Defesa na Lei Maria da Penha
A defesa baseada na Lei Maria da Penha deve observar a garantia dos direitos fundamentais e respeitar a segurança da vítima e do acusado. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico ou o afastamento do lar conjugal, pode satisfazer as necessidades de proteção, assegurando a integridade da vítima e respeitando os direitos do réu.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 23 – Providências protetivas de urgência.
CPP, art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão.
CF/88, art. 5º, X – Inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.
Jurisprudência:
Defesa na Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
3. Prisão Preventiva
O pedido de revogação de prisão preventiva considera a análise de adequação e necessidade da medida. Neste contexto, a Lei Maria da Penha permite a prisão preventiva apenas em situações em que não se possa garantir a segurança da vítima com outras medidas cautelares. A defesa argumenta que o réu não representa um risco iminente, sendo viável a adoção de restrições menos gravosas, conforme as circunstâncias do caso.
Legislação:
CPP, art. 312 – Requisitos da prisão preventiva.
CPP, art. 321 – Possibilidade de revogação da prisão preventiva.
Lei 11.340/2006, art. 42 – Prisão preventiva nos casos de violência doméstica.
Jurisprudência:
Prisão Preventiva
Revogação de Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha
Violência Doméstica e Prisão Preventiva
4. Modelo de Petição Penal
Este modelo de petição penal fornece a estrutura necessária para a defesa em casos de violência doméstica, incluindo um pedido fundamentado para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. A petição está pronta para uso, com a qualificação completa das partes envolvidas, citação de fundamentos legais, e solicitação de cumprimento do direito ao devido processo e ao contraditório.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CPP, art. 654 – Princípios do habeas corpus como garantia de liberdade.
LEP, art. 66 – Competência do juiz para fiscalizar cumprimento das medidas.
Jurisprudência:
Petição Penal na Lei Maria da Penha
Medidas Cautelares em Violência Doméstica
Modelo de Defesa em Violência Doméstica
5. Medidas Cautelares
As medidas cautelares consistem em alternativas à prisão preventiva, atendendo às exigências de proteção e de cumprimento de direitos. Em casos de violência doméstica, essas medidas podem incluir o monitoramento eletrônico, o comparecimento periódico em juízo e a proibição de contato com a vítima. A aplicação dessas medidas assegura a integridade física e emocional da vítima sem necessidade de manutenção do réu em cárcere.
Legislação:
CPP, art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão.
CF/88, art. 5º, LIV – Princípio do devido processo legal.
Lei 11.340/2006, art. 22, IV – Medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha.
Jurisprudência:
Medidas Cautelares
Monitoramento Eletrônico em Violência Doméstica
Proibição de Contato com a Vítima
6. Direito Processual Penal
O direito processual penal garante ao réu em ações de violência doméstica a possibilidade de defesa justa, com medidas cautelares que respeitem os princípios do devido processo e da presunção de inocência. A revogação da prisão preventiva e substituição por outras medidas cautelares visa assegurar que o réu seja tratado com dignidade, respeitando-se os princípios constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV – Direito ao contraditório e ampla defesa.
CPP, art. 647 – Cabimento do habeas corpus.
Lei 11.340/2006, art. 14 – Garantia de medidas adequadas para proteção da vítima.
Jurisprudência:
Direito Processual Penal
Devido Processo Penal
Garantias Constitucionais no Penal
7. Considerações Finais
A presente petição de defesa solicita a revogação do mandado de prisão preventiva do réu, propondo como alternativa medidas cautelares que atendam ao interesse da vítima e do processo. Assegura-se, com isso, a observância dos direitos fundamentais e do devido processo legal, visando à integridade e à proteção de ambas as partes envolvidas.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXV – Liberdade em caso de ordem judicial.
CPP, art. 316 – Revisão da necessidade da prisão preventiva.
Lei 11.340/2006, art. 41 – Aplicabilidade das normas processuais penais para proteção da vítima.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Violência Doméstica
Revogação de Prisão Preventiva na Maria da Penha
Medidas Cautelares Alternativas
