TÍTULO:
PETIÇÃO PARA REQUERER A VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DE VALOR DEVIDO EM AÇÃO MONITÓRIA
1. Introdução
Na presente petição, o requerente solicita a viabilidade de parcelamento do valor devido em uma ação monitória decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel. A fundamentação se baseia nos princípios da boa-fé e função social do contrato, bem como na legislação pertinente do CPC/2015 e do Código Civil. O pedido busca a compatibilização entre o direito de crédito da parte contrária e a capacidade financeira do devedor, resguardando o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana.
Legislação:
CPC/2015, art. 916 – Prevê a possibilidade de parcelamento do débito em ações de execução.
CCB/2002, art. 421 – Estabelece o princípio da função social do contrato.
CPC/2015, art. 700 – Define os procedimentos para a ação monitória.
Jurisprudência:
Ação monitória e parcelamento de dívida
Parcelamento de dívida em compra e venda de imóvel
Parcelamento de dívida conforme o CPC/2015
2. Ação Monitória
A ação monitória tem como objetivo permitir que o credor busque o reconhecimento judicial de seu crédito com base em prova documental sem eficácia de título executivo. No caso, a dívida decorre de um contrato de compra e venda de imóvel, sendo essencial garantir o cumprimento das obrigações pactuadas. Contudo, devido à situação financeira do devedor, este propõe o parcelamento da dívida, invocando o princípio da função social do contrato e da boa-fé.
Legislação:
CPC/2015, art. 700 – Disciplina a ação monitória.
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato.
CPC/2015, art. 917 – Dispõe sobre as defesas do executado em ação de execução.
Jurisprudência:
Ação monitória em compra e venda de imóvel
Defesas em ação monitória
Compra e venda de imóvel e dívida
3. Parcelamento de Dívida
O parcelamento da dívida é um direito previsto no CPC/2015, art. 916, o qual permite ao devedor, em ações de execução, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas, com o pagamento imediato de 30% do valor total. No presente caso, o devedor solicita a aplicação deste dispositivo ou, alternativamente, um parcelamento mais benéfico, caso seja possível, dado o contexto econômico e financeiro desfavorável. A medida visa a preservar a capacidade financeira do devedor, evitando o colapso patrimonial e o comprometimento excessivo de sua renda.
Legislação:
CPC/2015, art. 916 – Autoriza o parcelamento da dívida em ações de execução.
CCB/2002, art. 478 – Teoria da imprevisão, possibilitando a revisão contratual em casos de onerosidade excessiva.
CPC/2015, art. 139, IV – Princípio da razoabilidade e proporcionalidade na execução.
Jurisprudência:
Parcelamento de dívida
Parcelamento em ação monitória
Parcelamento de dívida em compra de imóvel
4. Direito Imobiliário
O presente caso envolve direito imobiliário, uma vez que a dívida decorre de um contrato de compra e venda de imóvel. A legislação aplicável protege tanto os direitos do credor quanto do devedor, estabelecendo a função social do contrato como um princípio norteador das relações jurídicas. Diante disso, o parcelamento é uma medida necessária para preservar o equilíbrio entre as partes e evitar o inadimplemento absoluto.
Legislação:
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato.
CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva.
CCB/2002, art. 479 – Possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva.
Jurisprudência:
Direito imobiliário e compra e venda
Parcelamento de dívida no direito imobiliário
Função social do contrato imobiliário
5. Compra e Venda de Imóvel
No caso em questão, a dívida decorre de um contrato de compra e venda de imóvel, em que o devedor, por razões financeiras, não conseguiu honrar o pagamento integral. O parcelamento proposto permite a regularização da dívida de forma a preservar o direito do credor e garantir a permanência do devedor no imóvel. Esse pedido encontra amparo no princípio da boa-fé e na função social do contrato, buscando-se uma solução justa para ambas as partes.
Legislação:
CCB/2002, art. 478 – Revisão de contratos por onerosidade excessiva.
CPC/2015, art. 139, IV – Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no processo.
CCB/2002, art. 421 – Função social do contrato.
Jurisprudência:
Compra e venda de imóvel no direito brasileiro
Direito imobiliário e compra e venda
Parcelamento de dívida em imóvel
6. Direito do Consumidor
Embora se trate de uma relação contratual envolvendo compra e venda de imóvel, é importante considerar a aplicação subsidiária de princípios do direito do consumidor, quando o adquirente do imóvel seja uma pessoa física, vulnerável frente ao credor. O CDC estabelece a proteção ao consumidor em situações de vulnerabilidade, garantindo-lhe tratamento digno e justo nas relações contratuais, além de promover a revisão contratual quando necessário.
Legislação:
CDC, art. 4º – Princípio da vulnerabilidade do consumidor.
CDC, art. 6º, V – Direito à modificação de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes.
CDC, art. 52 – Disposições sobre as relações de crédito e financiamento.
Jurisprudência:
Parcelamento de dívida e direito do consumidor
Direito do consumidor na compra de imóvel
Revisão contratual no direito do consumidor
7. Petição Inicial
A presente petição inicial está fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regem as relações contratuais e o direito de propriedade. O devedor requer a possibilidade de parcelamento da dívida, com fundamento no CPC/2015, art. 916, buscando equilibrar o cumprimento da obrigação com sua capacidade financeira. A proposta visa garantir o adimplemento de forma razoável e justa, preservando os interesses de ambas as partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 916 – Parcelamento do débito em até seis vezes.
CCB/2002, art. 421 – Função social do contrato.
CCB/2002, art. 422 – Boa-fé objetiva nas relações contratuais.
Jurisprudência:
Petição inicial e parcelamento de dívida
Parcelamento de dívida no CPC/2015
Função social do contrato e dívida
