Modelo de Petição Inicial de Ação Rescisória para Sentença Proferida em Ação Monitória por Pagamento Anterior

Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 966 e seguintes, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de [Nome do Réu na Ação Monitória], [qualificação completa], com fundamento nos fatos e direitos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Foi proferida sentença em ação monitória (Processo nº [número do processo]), na qual o Autor desta ação rescisória figurou como réu. Na mencionada ação, foi declarado revel e a sentença foi convertida em cumprimento de sentença, apesar de o Autor ter realizado o pagamento da dívida objeto da ação monitória antes de seu ingresso.

  2. Não obstante, não teve oportunidade de apresentar prova do pagamento anteriormente à propositura da ação monitória, em virtude de sua revelia no processo, resultando em decisão judicial desfavorável, contrária à realidade dos fatos.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação rescisória é um instrumento processual de extrema relevância para a correção de injustiças decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente quando baseadas em erro de fato, como no caso de reconhecimento de dívidas já pagas. Este modelo destina-se a orientar na elaboração de uma petição inicial de ação rescisória, fundamentada na existência de pagamento anterior à propositura de ação monitória, assegurando o direito à justa reparação e correção do ato judicial.

Doutrinas Citadas:

  • José dos Santos Carvalho Filho, "Manual de Direito Administrativo".
  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".
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Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil

Petição inicial de ação monitória proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à cobrança de dívida líquida, certa e exigível, garantida por nota promissória cujo prazo de prescrição cambial foi ultrapassado. Fundamenta-se no art. 700 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. O documento detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com a condenação do requerido ao pagamento do valor devido acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

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Publicado em: 25/11/2023 Processo Civil

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).

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Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil

Propositura de ação monitória por advogado para cobrança de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, no valor de R$ 33.333,33, relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios. O documento detalha a inadimplência da ré, empresária, que não efetuou o pagamento de duas parcelas devidas, apesar da efetiva prestação dos serviços pelo autor. Fundamentada no art. 700 do CPC/2015, a peça processual requer a citação da ré para pagamento ou apresentação de embargos, além da condenação em honorários sucumbenciais. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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