Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Monitória proposta pelo autor, Sr. A. J. dos S., em face da ré, Sra. M. F. de S. L., com fundamento no artigo 700 do CPC/2015, visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes à inadimplência do contrato firmado entre as partes.

O autor alega ter prestado integralmente os serviços advocatícios contratados, com resultado favorável à ré, sendo incontroverso o inadimplemento das parcelas devidas. A ré, não obstante as tentativas de solução amigável, permaneceu inadimplente, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Processo regularmente instruído, sem necessidade de outras provas além das constantes dos autos.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e em observância ao princípio da publicidade, fundamento este voto de forma clara e objetiva, analisando os fatos e o direito aplicável.

Com base no artigo 700 do CPC/2015, a ação monitória visa a constituição de título executivo judicial, sendo apta à exigência de crédito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento por parte da ré.

2. Da Relação Jurídica e do Pedido

O contrato firmado entre as partes, caracterizado como prova escrita idônea, descreve claramente as condições pactuadas, incluindo o valor dos honorários advocatícios de R$ 50.000,00, a forma de pagamento e a inadimplência da ré nas parcelas subsequentes.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações contratuais, o que não ocorreu por parte da ré. Ademais, o autor demonstrou a prestação efetiva dos serviços, os quais resultaram em decisão favorável à parte ré, o que reforça a procedência do pedido.

3. Jurisprudência Aplicada

Conforme a jurisprudência consolidada, há precedentes que reforçam a legitimidade da ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão em ação monitória justifica a extinção do processo sem resolução de mérito."

4. Dos Honorários Sucumbenciais

Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida. Assim, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado na fase de cumprimento de sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 700 do CPC/2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 33.333,33, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

Magistrado