Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Monitória proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., objetivando a constituição de título executivo judicial referente a um empréstimo no valor de R$ ___, realizado via transferência bancária (PIX), conforme comprovado pelos extratos bancários anexados aos autos.

O réu, conforme alegado pelo autor, não honrou o compromisso de restituir os valores emprestados, mesmo após tentativas amigáveis de cobrança. O feito tramita em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 700.

Fundamentação

Dos fatos

O autor demonstrou, por meio de prova escrita (extratos bancários), a ocorrência de transferência de valores ao réu, fato que não foi contestado de forma específica. A ausência de pagamento pelo réu caracteriza descumprimento de obrigação.

Do direito

Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória é cabível quando o autor possui prova escrita que demonstre a existência de crédito em desfavor do réu, sem que tal prova constitua título executivo. Os extratos bancários apresentados configuram prova escrita suficiente para instruir a presente demanda.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 876, dispõe que aquele que recebeu o que não lhe era devido está obrigado a restituir. No caso em tela, o réu recebeu valores que, conforme acordo verbal entre as partes, deveriam ser restituídos, o que não ocorreu.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, também encontra aplicação na presente lide, impondo às partes o dever de agir com honestidade e lealdade. O descumprimento da obrigação de restituição pelo réu viola tal princípio.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a tese do autor:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Léa Duarte: "Extratos bancários servem como prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contrato formal, especialmente quando a existência da dívida é incontroversa."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina: "A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial."

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando:

1. A constituição de título executivo judicial no valor de R$ ___, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do inadimplemento;
2. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. O prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários adicionais, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Nome do Magistrado

Juiz de Direito