Segue abaixo o código HTML simulado representando um voto de magistrado, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 700. O autor alega ter realizado transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ré, com base em acordo verbal entre as partes, no qual a ré se comprometeu a restituir a quantia em 30 dias. Contudo, até a presente data, o valor não foi restituído.

A inicial foi instruída com extrato bancário que comprova a transferência bancária, sendo esta apontada como prova escrita suficiente para a propositura da presente demanda.

Fundamentação

A questão posta sob análise envolve a interpretação dos fatos e da legislação aplicável, com fulcro nos princípios constitucionais e legais, para verificar se a presente ação monitória deve prosperar.

1. Da Competência

Inicialmente, verifica-se que a competência é da Justiça Comum Estadual, sendo a matéria e o valor da causa compatíveis com a tramitação na Vara Cível desta Comarca.

2. Da Adequação da Ação Monitória

Nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória é cabível para o credor que dispõe de prova escrita suficiente, mas desprovida de eficácia de título executivo. No caso em tela, o extrato bancário apresentado pelo autor comprova de forma clara e inequívoca a transferência do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da ré, o que configura prova escrita idônea para a propositura da ação.

3. Do Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, rege as relações contratuais e impõe às partes o dever de conduta leal e transparente. A conduta da ré, ao não restituir o valor recebido conforme o acordo verbal, configura inadimplemento da obrigação assumida, violando o referido princípio.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a idoneidade de extratos bancários como prova escrita suficiente para a propositura de ações monitórias. Cito precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Extratos bancários servem como prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contrato formal."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório, ainda que ausente contrato formal."

5. Da Constitucionalidade da Decisão

Em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento a presente decisão com base nos elementos fáticos e jurídicos apresentados nos autos, garantindo a transparência e o controle jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. e condeno a ré, M. F. de S. L., ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido desde a data do vencimento (___/___/____), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

_______________________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________

### Estrutura do Voto 1. **Relatório:** Resumo do caso e dos pedidos apresentados pelo autor. 2. **Fundamentação:** Análise dos fatos à luz da legislação e princípios aplicáveis, incluindo menção à jurisprudência e doutrina pertinentes. 3. **Dispositivo:** Conclusão com a decisão final, fundamentada conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Este HTML simula um voto fundamentado de um magistrado, atendendo ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.