NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente contrarrazão tem como finalidade demonstrar a impossibilidade do pedido formulado pelo Requerido, que carece de fundamento legal e apresenta objeto absolutamente impossível. O Autor destaca que o pedido não atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme CCB/2002, art. 104, sendo, portanto, juridicamente inviável.
Na defesa contrária, o Requerido pode alegar que seu pedido tem por base uma situação excepcional ou uma interpretação ampliativa da legislação. Contudo, a ausência de previsão legal e a impossibilidade material do objeto tornam tais argumentos inconsistentes, uma vez que não há respaldo jurídico para a pretensão do Requerido.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Pedido Impossível: é aquele que, pela sua própria natureza, não pode ser atendido, seja por ausência de previsão legal ou por impossibilidade material ou jurídica do objeto.
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Princípio da Legalidade: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Princípio da Possibilidade do Objeto: requisito essencial para a validade de um negócio jurídico, que determina que o objeto seja possível e lícito (CCB/2002, art. 104).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente contrarrazão visa ao indeferimento de um pedido impossível, garantindo a segurança jurídica e evitando a análise de pleitos que não possuem viabilidade jurídica ou material. O respeito aos princípios da legalidade e da possibilidade do objeto é fundamental para a manutenção da ordem jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
TÍTULO:
CONTRARRAZÕES VISANDO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO IMPOSSÍVEL
1. Introdução
As contrarrazões apresentadas têm o objetivo de refutar o pedido impossível formulado pela parte contrária, com base na impossibilidade jurídica do objeto e na ausência de previsão legal que sustente tal pleito. O pedido formulado pela parte contrária carece de amparo legal e não encontra fundamento no ordenamento jurídico, configurando-se como juridicamente impossível, devendo ser indeferido liminarmente.
Legislação:
CPC/2015, art. 330 – Indeferimento da petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível.
CCB/2002, art. 104, II – Requisitos de validade do negócio jurídico, incluindo a possibilidade jurídica do objeto.
CF/88, art. 5º, II – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Jurisprudência:
Pedido impossível
Impossibilidade jurídica do objeto
Indeferimento por impossibilidade jurídica
2. Contrarrazões
As contrarrazões têm como principal finalidade demonstrar a impossibilidade jurídica do pedido, utilizando como base os princípios processuais e o CPC/2015. O direito processual assegura que as demandas apresentadas em juízo devem atender aos requisitos de viabilidade jurídica, sendo inviável qualquer pleito que não tenha fundamento na legislação vigente. Dessa forma, a parte contrária não pode obter provimento favorável para um pedido que é, por natureza, impossível ou não permitido por lei.
Legislação:
CPC/2015, art. 330, II – Possibilidade de indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
CCB/2002, art. 166, II – Nulidade do negócio jurídico por impossibilidade jurídica do objeto.
CF/88, art. 5º, LIV – Princípio do devido processo legal e proteção dos direitos processuais.
Jurisprudência:
Contrarrazões por impossibilidade jurídica
Defesa em contrarrazões
Indeferimento de pedido impossível
3. Pedido Impossível
O conceito de pedido impossível está diretamente relacionado à impossibilidade jurídica do objeto, que ocorre quando o ordenamento jurídico não admite a pretensão deduzida em juízo. Trata-se de um pedido que, ainda que possível de ser formulado materialmente, não encontra suporte no direito positivo. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que, quando o pedido for juridicamente impossível, a ação deve ser indeferida liminarmente, sem necessidade de análise meritória.
Legislação:
CPC/2015, art. 330, II – Pedido juridicamente impossível deve ser indeferido de plano.
CCB/2002, art. 104, II – Validade dos atos jurídicos e a possibilidade jurídica do objeto.
CF/88, art. 5º, II – Legalidade como base para a análise dos pedidos judiciais.
Jurisprudência:
Pedido juridicamente impossível
Impossibilidade jurídica do objeto
Indeferimento liminar por pedido impossível
4. Modelo de Petição
O modelo de petição aqui desenvolvido visa demonstrar de maneira clara a impossibilidade jurídica do objeto do pedido formulado pela parte contrária. A petição deverá ser fundamentada nos princípios do CPC/2015, especificamente nos requisitos de admissibilidade da ação. É essencial que o advogado ao elaborar as contrarrazões evidencie que o pedido formulado viola os pressupostos processuais, devendo ser indeferido sem a necessidade de dilação probatória ou exame do mérito.
Legislação:
CPC/2015, art. 330, II – Indeferimento da petição por impossibilidade jurídica.
CCB/2002, art. 104, II – Requisitos de validade dos negócios jurídicos.
CF/88, art. 5º, XXXV – Garantia do acesso ao Judiciário para pleitos juridicamente válidos.
Jurisprudência:
Modelo de petição por impossibilidade jurídica do objeto
Petição por indeferimento liminar
Modelo de contrarrazões
5. Indeferimento
O indeferimento do pedido é a medida cabível quando se verifica que este carece de viabilidade jurídica, conforme exposto. O indeferimento deve ser pleiteado de forma objetiva nas contrarrazões, demonstrando ao juízo que o pedido não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, como a possibilidade jurídica do objeto. O indeferimento de pedidos juridicamente impossíveis evita a continuidade de ações infundadas, que comprometem a economia processual e a eficiência da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 330, II – Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
CPC/2015, art. 485, VI – Extinção do processo por impossibilidade jurídica.
CCB/2002, art. 166, II – Nulidade dos atos jurídicos com objeto impossível.
Jurisprudência:
Indeferimento de pedido juridicamente impossível
Pedido impossível indeferido
Petição de indeferimento por impossibilidade jurídica
6. Impossibilidade Jurídica
A impossibilidade jurídica do pedido é um conceito que decorre da ausência de previsão legal para o pleito deduzido pela parte contrária. Um pedido será juridicamente impossível quando o ordenamento jurídico não prevê ou proíbe expressamente o direito invocado. O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, de modo que o pleito deve ser indeferido por ser juridicamente inviável.
Legislação:
CF/88, art. 5º, II – Princípio da legalidade como limitador das demandas judiciais.
CPC/2015, art. 330, II – Indeferimento de pedido impossível.
CCB/2002, art. 104, II – Validade do negócio jurídico condicionada à possibilidade jurídica.
Jurisprudência:
Impossibilidade jurídica do pedido
Pedido impossível e sua extinção
Extinção do processo por impossibilidade jurídica
7. Considerações Finais
Com base nos argumentos apresentados, resta claro que o pedido formulado pela parte contrária é juridicamente impossível, carecendo de amparo legal e, portanto, sendo inviável a sua aceitação. O pleito viola os princípios processuais, devendo ser indeferido de imediato, com base no CPC/2015. As contrarrazões demonstram a impossibilidade jurídica do objeto, a ausência de previsão legal e a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, assegurando a correta aplicação da justiça.
