Relação de Peças Processuais

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Honorários Sucumbenciais contra Empresa de Construção

Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Honorários Sucumbenciais contra Empresa de Construção

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 1007858-69.2023.8.26.0322, movido por C. G. da S. contra Victória Brasil – Empreendimentos e Construção SPE LTDA. O documento refuta a alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, demonstrando sua validade mediante provas documentais e jurisprudências aplicáveis. Pleiteia-se o prosseguimento da execução para satisfação do crédito de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 77.239,03, além da condenação da parte impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Ação de Extinção de Condomínio

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Ação de Extinção de Condomínio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro coproprietário de imóvel, impugnando decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir o direito de copropriedade e acesso ao bem comum. A decisão agravada desconsiderou prova inequívoca do impedimento judicial, fundamentado na existência de medida protetiva, comprometendo o exercício de direitos constitucionais e legais previstos no CPC/2015 e no Código Civil. O recurso aborda aspectos do direito de propriedade, urgência da medida e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Rejeição de Nulidade da Citação por Edital

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Rejeição de Nulidade da Citação por Edital

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I. A réplica fundamenta a validade da citação por edital, demonstrando o esgotamento das tentativas de localização do réu, em conformidade com o CPC/2015, art. 256, § 3º. Argumenta ainda sobre a manutenção da revelia e o reconhecimento da dívida condominial, com base no CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 344, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito do autor.

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Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de impugnação à penhora apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X. O executado, serralheiro autônomo, argumenta que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.164,45, são provenientes de sua única fonte de renda destinada à subsistência, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. A petição ressalta a desproporcionalidade da medida judicial e embasa o pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial, além de citar jurisprudência pertinente.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ contra Decisão de Indeferimento de Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ contra Decisão de Indeferimento de Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

Publicado em: 06/04/2025 Processo Civil

Recurso Ordinário Constitucional interposto por G. da P. F. contra decisão de indeferimento de Mandado de Segurança que busca corrigir erros no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. A decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é contestada por violar direitos líquidos e certos da recorrente, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base na CF/88, art. 105, II, \"b\" e na Lei 12.016/2009. O recurso demanda a reforma da decisão e o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso interposto por A. J. dos S. perante o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) contra decisão administrativa que manteve a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento alega decadência administrativa pela demora superior a sete anos entre a infração e a imposição da penalidade, além de violação ao devido processo legal e falta de notificação válida. Fundamentado nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade, o recurso busca a anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

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Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos, fundamentada na Lei 11.804/08, que visa garantir à gestante o custeio de despesas essenciais relacionadas à gravidez, como alimentação especial, exames médicos e medicamentos. A ação inclui pedido de antecipação de tutela, com base no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da gestante e do nascituro. O documento apresenta provas do relacionamento entre as partes, indícios de paternidade e a incapacidade financeira da autora, além de solicitar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Publicado em: 06/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Prestação de Contas com Foco na Ilegalidade de Constrição de Bens na Primeira Fase Processual

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Prestação de Contas com Foco na Ilegalidade de Constrição de Bens na Primeira Fase Processual

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu pedido de averbação de constrição de imóvel dos agravados, M. F. de S. L. e C. E. da S., em ação de prestação de contas. O documento fundamenta-se na natureza declaratória da primeira fase da ação, na ausência dos requisitos de tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300, e na ilegalidade de constrição de bens sem crédito constituído, reforçando a defesa do devido processo legal e do direito de propriedade.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Revisão de Decisão Monocrática sobre Coparticipação em Plano de Saúde

Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Revisão de Decisão Monocrática sobre Coparticipação em Plano de Saúde

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pela parte agravada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, visando à revisão de decisão monocrática que majorou a coparticipação em plano de saúde para o fornecimento do medicamento E., essencial ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O documento aborda o direito fundamental à saúde, a abusividade de cláusulas contratuais que inviabilizam o tratamento e a jurisprudência consolidada sobre a limitação de coparticipação. São requeridas medidas urgentes para restabelecer a decisão de 1º grau que limitava a coparticipação a 50% da mensalidade.

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Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de parceria musical firmado entre dois artistas, com destaque para as obrigações e direitos das partes, divisão de lucros e despesas, cláusulas de rescisão, multa por descumprimento e foro competente. O documento está em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato. Formato adaptável em HTML para uso digital ou impressão.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Salário-Maternidade Urbano com Pedido de Justiça Gratuita contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Salário-Maternidade Urbano com Pedido de Justiça Gratuita contra o INSS

Publicado em: 05/04/2025

Petição inicial em que a autora, segurada empregada urbana, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de salário-maternidade urbano, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 71, Lei 8.213/1991, art. 72 e Lei 8.213/1991, art. 73 e na CF/88, art. 7º, XVIII. A peça discorre sobre os requisitos legais para o benefício e demonstra a ilegalidade do indeferimento administrativo pelo INSS, requerendo ainda justiça gratuita, citação da autarquia federal, pagamento retroativo das parcelas com correção monetária e juros de mora, e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 05/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o réu J. A. da S., acusado do crime de furto (CP, art. 155, caput), envolvendo a subtração de objetos de pequeno valor (R$ 36,00). A defesa fundamenta-se na aplicação do princípio da insignificância, na possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º. O documento solicita a absolvição sumária, a extinção da punibilidade ou a aplicação de pena reduzida, além da produção de provas em direito admitidas.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base em Roubo do Veículo

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base em Roubo do Veículo

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por cidadão em face de Auto de Infração emitido pelo DETRAN/UF, referente à infração prevista no CTB, art. 230, V, que penaliza a condução de veículo não registrado e licenciado. O recurso fundamenta-se na apresentação de Boletim de Ocorrência que comprova o roubo do veículo antes da data da autuação, além de princípios legais e jurisprudências que afastam a responsabilidade do proprietário quando comprovado que não era o condutor responsável pela infração. São requeridos o cancelamento da penalidade, a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Traslado de Restos Mortais com Base em Fundamentos Legais e Concordância Familiar

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Traslado de Restos Mortais com Base em Fundamentos Legais e Concordância Familiar

Publicado em: 05/04/2025 Direito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para exumação e traslado de restos mortais de ente falecido. A requerente, irmã do falecido, busca autorização judicial para realizar o traslado dos restos mortais do jazigo atual para o jazigo familiar, com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 485, VI e CF/88, art. 10. O pedido é apresentado com a concordância expressa de todos os herdeiros e ausência de controvérsias ou suspeitas de crime. Inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A. à Ação de Usucapião Extraordinária proposta por I. de A. O., fundamentada na nulidade absoluta do processo devido à ausência de citação dos confinantes, configurando cerceamento de defesa. A peça argumenta que a posse alegada pela autora não preenche os requisitos legais de posse exclusiva com animus domini, além de levantar questões sobre a validade de uma suposta doação verbal do imóvel, que carece de formalização por escritura pública. A contestação solicita a anulação dos atos processuais e a improcedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial proposto por cidadã brasileira com base no CPC/2002 e CPC/2015, para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, adquirido por posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, por meio de usucapião extraordinária. A ação inclui citação por edital de confrontantes e interessados, produção de provas, e requer regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Liminar para Religação de Energia Elétrica em Unidade Consumidora

Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Liminar para Religação de Energia Elétrica em Unidade Consumidora

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação Cautelar proposta por um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica, visando a concessão de tutela de urgência liminar para a imediata religação do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 22, destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a impossibilidade de interrupção com base em débitos pretéritos. O autor alega ausência de notificação prévia, inexistência de débito atual e prejuízos à saúde e dignidade de sua família. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de abuso de direito por parte da concessionária.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de despejo movida em decorrência de arrematação de imóvel em leilão judicial. O documento expõe a posse legítima e pacífica do imóvel pelo réu, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão, configurando vício processual, e a existência de decisão liminar que suspende os efeitos da arrematação. São solicitadas a improcedência da ação ou o sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015 e no princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Estabelecimento Prisional Próximo ao Núcleo Familiar com Base no Art. 103 da Lei de Execução Penal

Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Estabelecimento Prisional Próximo ao Núcleo Familiar com Base no Art. 103 da Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial solicitando a transferência de preso para unidade prisional próxima ao núcleo familiar, fundamentada na Lei 7.210/1984, art. 103. O pedido destaca a importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização do apenado, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Inclui análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como oitiva do Ministério Público e expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Requerimento de Transferência de Preso para Cumprimento de Pena Próximo ao Meio Familiar com Fundamentação no Art. 103 da LEP

Modelo de Requerimento de Transferência de Preso para Cumprimento de Pena Próximo ao Meio Familiar com Fundamentação no Art. 103 da LEP

Publicado em: 04/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formal apresentada ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais pleiteando a transferência de preso para unidade prisional próxima ao núcleo familiar, fundamentada na Lei 7.210/1984, art. 10. O pedido destaca os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências favoráveis e anuência do Ministério Público. A transferência visa fortalecer os laços familiares, essenciais para a reintegração social do reeducando.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais

Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\", e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a legalidade de atos administrativos que negaram ao servidor público estadual, no cargo de advogado público, o direito à jornada especial de 4 horas diárias, garantida pela CF/88, art. 133 e pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O recurso questiona ainda descontos salariais realizados sem devido processo legal, bem como a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com cerceamento de defesa, pleiteando a nulidade do PAD e a indenização por danos morais. A matéria envolve repercussão geral, pois trata da interpretação de dispositivos constitucionais que asseguram prerrogativas da advocacia e princípios da Administração Pública.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação

Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto por A. J. dos S. contra sentença de primeiro grau que condenou indevidamente J. M. da S. em ação de indenização por danos morais, ignorando prova pericial grafotécnica que apontou L. C. de A. como autor da falsificação de assinatura em contrato. O recurso busca a reforma da sentença, com a responsabilização do verdadeiro causador do dano e a exclusão da condenação de parte sem nexo causal, além de subsidiariamente requerer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Fundamentado no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença e Reconhecimento de Indenização por Danos Morais

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença e Reconhecimento de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, M. F. de S. L., contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em ação trabalhista. O recurso destaca a ausência de registro em CTPS, o inadimplemento de verbas trabalhistas e a apresentação de ata notarial manipulada pela Reclamada, Empresa XYZ Ltda. Fundamentado na Constituição Federal, na CLT e no Código Civil, o recurso requer a reforma da sentença para arbitramento de indenização compatível com a gravidade da ofensa e os princípios constitucionais violados. Jurisprudências do TST são apresentadas em apoio ao pedido.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Publicado em: 04/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, fundamentada no CPC/2015 e na legislação brasileira, como CF/88 e CCB/2002. O documento destaca a ausência de diálogo e estrutura emocional por parte do autor, solicitando a improcedência do pedido de guarda compartilhada, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva do direito de visitas do genitor, conforme estudo psicossocial.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal para Revisão de Pena por Bis in Idem e Reconhecimento de Atenuante no Superior Tribunal de Justiça

Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal para Revisão de Pena por Bis in Idem e Reconhecimento de Atenuante no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 04/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial Criminal interposta por E. dos S. P. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à reforma de acórdão da 9ª Câmara Criminal do TJSP. O documento discute a violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena devido ao bis in idem na valoração de circunstâncias agravantes e qualificadoras, e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base no CP, art. 65, III, “d”. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, e CF/88, art. 105, III, “a”, o recurso busca afastar o óbice da Súmula 7/STJ e garantir a remessa do processo ao STJ.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Cancelamento e Pedido de Restituição de Valores Pagos

Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Cancelamento e Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo de contrato de compra e venda personalizado, incluindo cláusulas específicas para ação de cancelamento e restituição de valores pagos liminarmente. Baseado no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, o contrato assegura direitos e obrigações das partes, com foco na boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento detalha as condições para rescisão contratual, direitos e deveres do vendedor e comprador, e estabelece o foro competente para resolução de litígios.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Publicado em: 04/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.

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Modelo de Ação Declaratória de Validade de Procuração em Face de Questionamentos de Exigências Formais na Comarca de São Gonçalo – RJ

Modelo de Ação Declaratória de Validade de Procuração em Face de Questionamentos de Exigências Formais na Comarca de São Gonçalo – RJ

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória de Validade de Procuração proposta por L. L. A. na ___ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ, com o objetivo de reconhecer a validade de procuração outorgada à procuradora M. de S. L., em razão de questionamentos sobre exigências formais como reconhecimento de firma. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 105 e na Lei 14.063/2020, além de precedentes jurisprudenciais, buscando afastar exigências não previstas em lei para a validade do documento.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repactuação de Dívida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos dispositivos introduzidos pela Lei 14.181/2021 sobre superendividamento. A parte autora, consumidora, busca renegociar suas dívidas contraídas com a parte ré, instituição financeira, alegando superendividamento e violação de princípios contratuais como a boa-fé e a transparência. A petição requer a designação de audiência de conciliação e a homologação de um plano de pagamento compatível com a situação financeira da parte autora, além de tutela de urgência para suspensão de parcelas vincendas. Inclui jurisprudências e fundamentos legais embasando a solicitação.

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