Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Simulação de Voto

Introdução

Este voto é apresentado em análise ao Agravo de Instrumento interposto por S. M. D., com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.015, inc. I), contra decisão interlocutória oriunda da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira no inventário do Espólio de J. J. R..

Dos Fatos

A Agravante conviveu em união estável com o falecido por mais de 27 anos, relação que se comprova como pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. Dessa união nasceu a filha S. R., reconhecida como herdeira no inventário.

Apesar de fartamente documentada a existência da união estável, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira, sob o argumento de que não haveria previsão legal para tal reconhecimento no momento processual atual.

Fundamentos do Direito

A CF/88, art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo reforçado pela CF/88, art. 226, § 3º, que equipara o casamento e a união estável como entidades familiares, garantindo igualdade de direitos e proteção jurídica.

Com a declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, restou pacificado que os direitos sucessórios do companheiro equiparam-se aos do cônjuge, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.829.

Ademais, o CPC/2015, art. 622, prevê a possibilidade de retificação da partilha antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, o que reforça a natureza tempestiva do presente pedido.

Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento aqui exposto:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  \"Havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (CCB/2002, art. 1.829, I). Recurso provido.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  \"Decisão interlocutória que destituiu o agravante do cargo de inventariante. União estável que deve ser reconhecida judicialmente. Recurso desprovido.\"
• TJRJ (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
  \"Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens é suficiente para assegurar os direitos da autora. Recurso desprovido.\"

Conclusão do Voto

Diante dos fatos apresentados e com base nos dispositivos constitucionais e legais citados, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, para:

1. Reconhecer a união estável entre a Agravante e o de cujus;
2. Determinar a inclusão da Agravante no polo ativo da sucessão, na condição de herdeira, concorrendo com a filha comum do casal;
3. Condenar o Espólio ao pagamento das custas processuais e, se cabível, dos honorários advocatícios, em caso de resistência injustificada à pretensão da Agravante.

O presente voto está fundamentado na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos demais dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais aplicáveis.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e conheço o recurso interposto, reformando a decisão agravada em favor da Agravante, nos termos acima.

É como voto.

Campo Grande/MS, ___ de ____________ de 2024.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal