Simulação de Voto

Relatório

A presente ação trata de Ação Anulatória de Inventário, proposta pela autora M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966 e seguintes e CCB/2002, art. 1.829. A autora alega que manteve união estável com o réu C. E. da S. por 18 anos e que, durante esse período, contribuíram conjuntamente para a formação de um patrimônio comum.

Contudo, sustenta que o réu, em conluio com seus filhos, omitiu a existência da autora no processo de inventário, incluindo os bens adquiridos durante a união estável como exclusivos do primeiro casamento. A autora requer a anulação da sentença homologatória do inventário, alegando evidente fraude e dolo, com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso III.

Fundamentação

1. Da Competência Constitucional e o Direito Fundamental

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em apreço, é essencial observar o disposto na CF/88, art. 226, § 3º, que reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando aos companheiros os mesmos direitos conferidos aos cônjuges.

O CCB/2002, art. 1.829, reforça que o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, devendo ser respeitado seu direito à meação e à herança. Assim, qualquer ato que omita ou comprometa este direito deve ser considerado nulo, conforme previsto no CPC/2015, art. 966, III.

2. Da Evidência de Fraude e Má-Fé

Os fatos narrados pela autora, corroborados pelos documentos apresentados, apontam para a prática de fraude pelos réus, que omitiram deliberadamente a existência da união estável e atribuíram bens comuns como exclusivos do primeiro casamento no processo de inventário. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas no ordenamento jurídico pátrio (CCB/2002, art. 113).

Ademais, o CPC/2015, art. 658, inciso III, prevê expressamente a possibilidade de anulação de partilha quando esta for realizada com vício de consentimento ou má-fé, como ocorreu no presente caso.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de proteção dos direitos sucessórios dos companheiros, especialmente nos casos em que se verifica dolo ou fraude no processo de inventário:

TJRJ (Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário.\"

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829.\"

Conclusão e Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, a fundamentação legal e constitucional, bem como a jurisprudência aplicável, voto no sentido de dar procedência ao pedido da autora, nos seguintes termos:

1. Anular a sentença homologatória do inventário e da partilha, com a consequente reabertura do processo de inventário, incluindo a autora como herdeira necessária;
2. Determinar o bloqueio dos bens do espólio e suspender quaisquer alienações até o trânsito em julgado desta decisão;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito