Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos liminarmente, fundamentando-se no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 475, bem como no CDC, art. 42. O apelante, ora recorrente, aduz que a decisão merece reforma, alegando, em síntese, ausência de vício no produto e cumprimento integral de suas obrigações contratuais. O recurso foi devidamente processado.

Voto

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, os atos decisórios devem ser fundamentados de forma clara e objetiva, assegurando o cumprimento do devido processo legal e a ampla defesa. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos postos nos autos.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos revela que o contrato firmado entre as partes encontra-se amparado pelos princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Contudo, verifica-se que o bem objeto da relação contratual apresentou vício oculto, conforme laudo técnico acostado aos autos, que comprometeu sua utilização plena pelo adquirente.

Ademais, a parte recorrida demonstrou ter cumprido sua obrigação contratual de notificar o recorrente acerca dos problemas ocorridos, sem que houvesse solução efetiva. Tal conduta encontra respaldo no CDC, art. 18, que prioriza a proteção do consumidor em casos de vício de qualidade no produto.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. No presente caso, a função social foi comprometida pela inobservância da obrigação de garantia do bem adquirido, conforme dispõe o CCB/2002, art. 441.

Além disso, a restituição dos valores pagos pela parte autora, acrescida de juros e correção monetária, encontra fundamento no CDC, art. 42, parágrafo único, que prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável.

Por fim, o CCB/2002, art. 475 assegura à parte lesada o direito de pleitear a resolução do contrato quando a outra parte não cumprir sua obrigação, o que se aplica ao caso em tela.

Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, voto por conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, nos termos do CCB/2002, art. 475 e do CDC, art. 42.

Determino, ainda, que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros legais a contar da citação, em observância ao CCB/2002, art. 405.

Conclusão

Por fim, reafirmo que a fundamentação apresentada atende aos requisitos da CF/88, art. 93, inciso IX, garantindo a transparência e a segurança jurídica na prestação jurisdicional.

É como voto.

_____________________________
Magistrado(a): [Nome do Magistrado]