Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos
Publicado em: 19/06/2023 ConsumidorModelo de Petição Inicial
Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
A. J. dos S., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado à Rua ________, nº ____, Bairro ________, CEP ________, na cidade de ________, Estado de ________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - CPC/2015, art. 105), com escritório localizado à Rua ________, nº ____, Bairro ________, CEP ________, Cidade ________, Estado de ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de B. F. de S. L. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede à Rua ________, nº ____, Bairro ________, CEP ________, Cidade ________, Estado de ________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O autor celebrou com a ré um contrato de compra e venda, em [data], para aquisição do bem [descrever o bem], pelo valor de R$ ________, conforme documento anexo. Entretanto, o referido contrato não foi cumprido de forma satisfatória pela ré, tendo em vista que [descreva o problema, como atraso na entrega, defeitos no produto ou outro motivo relevante].
Ressalta-se que o autor tentou resolver a questão de forma extrajudicial, conforme comprova a troca de correspondências e notificações anexas. Todavia, a ré manteve-se inerte, violando os direitos do consumidor, conforme previsto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Nos termos do art. 421 do CCB/2002, o princípio da liberdade contratual permite que as partes estipulem os termos de um contrato, desde que observados os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No caso em tela, a ré não cumpriu sua obrigação contratual, frustrando a legítima expectativa do autor.
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