Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examina-se a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial, proposta por A. M. dos S., visando à exumação e traslado dos restos mortais de seu irmão, J. M. dos S., para o jazigo da família, localizado no Cemitério [nome], nesta cidade.

Dos Fatos

A requerente apresentou os documentos necessários, incluindo a certidão de óbito do irmão e as declarações de concordância dos herdeiros. Foi demonstrado que o desejo de realizar a exumação e o traslado decorre de razões de ordem familiar e afetiva. Não há controvérsias quanto à causa mortis ou suspeitas de crime, e a ausência de previsão legal específica foi apontada como motivo da necessidade de autorização judicial.

Dos Fundamentos

Constitucionais

O pleito da requerente encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III. Além disso, a CF/88, art. 10 assegura o respeito aos valores fundamentais relacionados à memória e à dignidade dos restos mortais, sendo este um direito que deve ser protegido pelo Estado.

Legais

Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º, há previsão de que a cremação de cadáveres depende de autorização expressa do falecido ou de seus familiares. Embora a norma se refira especificamente à cremação, a jurisprudência tem reconhecido que, na ausência de previsão específica sobre ossadas ou restos mortais, é possível a obtenção de autorização judicial desde que não haja divergência entre os herdeiros.

Além disso, o CPC/2015, art. 319, regula os requisitos da petição inicial, que foram devidamente observados pela requerente, razão pela qual a ação é apta para julgamento do mérito.

Jurisprudências

Os precedentes indicados reforçam a possibilidade de concessão de alvará judicial em situações similares. Observa-se que os tribunais têm entendido que, na ausência de dissenso entre os herdeiros e inexistindo indícios de irregularidade na causa mortis, o pedido de exumação e traslado deve ser acolhido, em observância aos direitos das famílias e ao respeito à memória dos falecidos.

Cito como exemplo:

“APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS [...] - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO.”
TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Sorocaba - Rel.: Des. Mário Chiuvite Júnior - J. em 20/02/2025.

Da Decisão

Assim, considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais, legais e a jurisprudência pertinente, entendo que o pedido formulado pela requerente deve ser acolhido.

Dessa forma, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para autorizar, por meio de alvará judicial, a exumação dos restos mortais de J. M. dos S., atualmente sepultado no jazigo nº [número], no Cemitério [nome], nesta cidade;
2. Autorizar o traslado dos restos mortais para o jazigo nº [número], Quadra [número], do Cemitério [nome], onde se encontram sepultados os pais do falecido;
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, caso ofereça resistência ao cumprimento da decisão;
4. Determinar a expedição do competente alvará judicial, após o trânsito em julgado da decisão.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado e dou-lhe procedência, autorizando a exumação e o traslado dos restos mortais conforme requerido, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Fica assegurado o cumprimento da decisão nos termos aqui estabelecidos.

É como voto.

[Local e Data]

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito