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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S., em face de Cemitério __________, sob alegação de que houve violação contratual decorrente da remoção indevida de restos mortais de seu ente querido, configurando danos morais e falha na prestação do serviço.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

O autor demonstrou que o contrato celebrado previa a manutenção do jazigo inviolado pelo prazo mínimo estipulado, o que foi descumprido pelo réu ao permitir a exumação e reutilização do espaço para sepultamento de terceiros sem a devida autorização. Tal conduta se mostra incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, protegidos constitucionalmente e previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a inviolabilidade da memória do falecido é protegida pelos arts. 11 e 12 do Código Civil, que resguardam os direitos da personalidade, incluindo o respeito à memória dos mortos, sendo tal proteção extensiva aos familiares.

No caso em tela, a violação do jazigo e a remoção dos restos mortais do ente querido do autor geraram abalo emocional que ultrapassa o mero dissabor, configurando danos morais passíveis de reparação, conforme consolidado na jurisprudência pátria.

Do Dano Moral

O dano moral é evidente, considerando a gravidade da conduta do réu, que atingiu diretamente os sentimentos de luto e respeito à memória do falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a violação de sepulturas e a exumação indevida ensejam reparação por danos morais.

Nesse sentido, destaco o entendimento do TJSP no Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito à indenização por danos morais em casos de exumação indevida e violação de jazigo, enfatizando a necessidade de fixação de valores que reflitam a gravidade do dano sem ensejar enriquecimento indevido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 14 do CDC e nos arts. 11 e 12 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o réu, Cemitério __________, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em __% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar que o réu adote as providências necessárias para regularização do jazigo, assegurando o pleno cumprimento do contrato firmado com o autor.

P. R. I.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado