Simulação de Voto

Processo nº __________

Apelante: __________ Apelado: __________

Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas, submeto à apreciação o presente voto, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que determina que \"todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade\".

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Apelante, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento das despesas havidas com o funeral de seu irmão, falecido, imputando ao Apelante a responsabilidade pelo pagamento, sob o argumento de que este possui boa condição financeira.

II - DOS FATOS

Consta nos autos que o Apelante providenciou o funeral do irmão falecido, incorrendo em despesas devidamente comprovadas. A sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo e a obrigação legal deste em arcar com as despesas funerárias, conforme o CCB/2002, art. 1.847 e CCB/2002, art. 1.998. Contudo, decidiu pela improcedência do pedido ao entender que, por possuir boa condição financeira, o Apelante deveria suportar tais custos.

III - FUNDAMENTAÇÃO

A questão central controvertida nos autos diz respeito à obrigação do espólio de arcar com as despesas funerárias, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.998, que expressamente prevê que as despesas com o funeral são encargos da herança.

1. Da Obrigação do Espólio

A legislação aplicável ao caso é clara em determinar que o espólio é responsável por suportar as despesas do funeral do de cujus. O CCB/2002, art. 1.847atribui ao inventariante a obrigação de pagar as dívidas do falecido, incluindo as despesas funerárias.

O fato de o Apelante ter providenciado o funeral não transfere a ele a obrigação de arcar com os custos, que, por força de lei, recaem sobre o espólio. A decisão de primeiro grau, ao afastar a aplicação dos dispositivos legais mencionados, incorreu em erro material e violou o princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II.

2. Inovação Decisória

A sentença recorrida criou uma obrigação não prevista em lei ao imputar ao Apelante a responsabilidade pelos custos funerários, sob o argumento de sua boa condição financeira. Tal entendimento é incompatível com o ordenamento jurídico, que não admite decisões baseadas em critérios subjetivos, em detrimento de normas legais expressas.

3. Jurisprudência Favorável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as despesas com o funeral devem ser suportadas pelo espólio. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP: \"As despesas com funeral configuram encargos da herança, recaindo sobre o espólio, nos termos da legislação civil vigente.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"É dever do espólio arcar com as despesas funerárias, independentemente de quem tenha providenciado o sepultamento.\"

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o espólio ao pagamento das despesas havidas com o funeral do irmão do Apelante.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Este é o meu voto.

Termos finais

Assim, restando atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e considerando o exposto, encaminho a presente decisão para deliberação e homologação.

Local e data.

____________________________
Nome do Magistrado