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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por M. R. S., pleiteando a liberação de valores depositados na conta bancária de titularidade de sua falecida mãe, L. P. R., com fundamento nos artigos 666 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

A requerente alega que os valores de R$ 4.773,89, bloqueados pelo Banco Sicred S/A, possuem natureza alimentar e são essenciais para custear despesas funerárias e dívidas contraídas em vida pela falecida. O pedido é instruído com declaração de concordância do outro herdeiro, sendo este seu irmão, além de documentos que comprovam a necessidade do levantamento e a inexistência de inventário formal.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões proferidas, garantindo assim a transparência e a previsibilidade no exercício da jurisdição.

De acordo com o artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em nome de pessoa falecida, desde que demonstrada a necessidade e a concordância dos herdeiros. No presente caso, restou devidamente comprovado que os valores possuem natureza alimentar, sendo destinados ao custeio de despesas essenciais, como o funeral da falecida e dívidas contraídas em vida.

Ademais, a ausência de inventário formal não constitui óbice ao deferimento do pedido, haja vista que o montante em questão é insuficiente para justificar a abertura de procedimento inventariante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Destaco que a requerente trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a necessidade da liberação dos valores e a concordância dos herdeiros, em conformidade com os preceitos legais exigidos. Assim, encontra-se presente o direito da requerente à concessão do alvará judicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marlene Ramos Schardosim nos autos da Ação de Alvará Judicial, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do valor de R$ 4.773,89, depositado na conta bancária de titularidade de Leontina Pereira Ramos junto ao Banco Sicred S/A.

Dispenso, ainda, a abertura de inventário formal, considerando a natureza alimentar dos valores e a concordância dos herdeiros.

Concedo à requerente o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, em razão da hipossuficiência econômica demonstrada.

Sem custas ou honorários, uma vez que não houve resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado

Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS