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Relatório

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por M. R. S., com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º, e demais dispositivos legais aplicáveis, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o levantamento de valores referentes à última verba alimentar depositada em favor de sua mãe, Sra. Leontina Pereira Ramos, falecida em 07 de dezembro de 2024.

A autora alega que o valor de R$ 4.773,89, correspondente à última parcela do benefício previdenciário da falecida, é essencial para o pagamento de despesas funerárias e dívidas contraídas para a manutenção da vida da de cujus, sendo que a presente ação é a única medida cabível para a liberação dos valores, diante da impossibilidade de arcar com os custos de um processo de inventário.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso sob os aspectos fático e jurídico.

A Lei 6.858/1980, art. 1º, dispõe que valores de titularidade de pessoa falecida, quando não ultrapassarem o limite de 500 OTN (atualmente, cerca de R$ 12.937,54), podem ser levantados por meio de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento. O montante de R$ 4.773,89 está dentro desse limite, sendo cabível, portanto, a expedição do alvará pleiteado.

Ademais, o art. 1.784 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento, reforçando o direito da autora ao levantamento do saldo residual. O art. 112 da Lei 8.213/1991 também prevê que valores de benefícios previdenciários não recebidos em vida podem ser pagos diretamente aos dependentes ou herdeiros legais.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o alvará judicial constitui instrumento célere e eficaz para a liberação de valores de natureza alimentar, especialmente quando se trata de herdeiros de baixa renda que não possuem condições de suportar os custos de um inventário.

Ainda, em análise ao caso concreto, verifica-se que a verba reclamada possui caráter alimentar, sendo seu levantamento indispensável para o pagamento de despesas funerárias e dívidas relacionadas à subsistência da falecida, o que reforça a urgência e necessidade do deferimento do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, na Lei 6.858/1980, art. 1º, no Código Civil, art. 1.784, e na Lei 8.213/1991, art. 112, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do valor de R$ 4.773,89, depositado na conta bancária nº ________, do Banco Sicredi S/A (Banco 748), agência situada na Av. Mariland, nº 477, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre/RS.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, caso tenha havido oposição ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.