Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por S. R. da S. em face de R. M. da S., com fundamento na Lei 11.804/2008, visando à fixação de alimentos provisórios para custear as despesas decorrentes da gravidez. A autora alega ter mantido relacionamento amoroso com o requerido, do qual resultou a gestação, e que possui necessidade financeira para arcar com os custos do pré-natal e outras despesas. Requereu, ainda, a antecipação de tutela para fixação imediata dos alimentos gravídicos.

II - Fundamentação

Dos Fatos e da Interpretação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passa-se à análise fundamentada dos fatos e do direito aplicável ao caso. A autora demonstrou, através de documentos, fotografias e depoimentos, a existência de relacionamento amoroso com o requerido e o estado gestacional, conforme atestado médico nos autos. Ademais, a ausência de contestação ou apresentação de justificativas plausíveis por parte do demandado corrobora os indícios de paternidade.

Do Direito Aplicável

A Lei 11.804/2008, que regula os alimentos gravídicos, estabelece em sua Lei 11.804/2008, art. 6º que, havendo indícios suficientes de paternidade, o juiz fixará alimentos necessários para suprir as despesas adicionais do período de gravidez, observando o binômio necessidade da gestante e possibilidade do suposto pai.

Além disso, o CPC/2015, art. 300 dispõe sobre a concessão de tutela provisória de urgência, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restam comprovados ambos os requisitos, uma vez que a autora está em situação de vulnerabilidade econômica e o nascituro necessita de cuidados essenciais para o desenvolvimento saudável.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma favorável à concessão de alimentos gravídicos nos casos em que há indicativos suficientes de paternidade e demonstração da necessidade da gestante. Cito, por exemplo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. A LEI 11.804/2008, ART. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO.”
[TJRJ - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AI Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos - J. 25/11/2024 - DJ 27/11/2024]

Da Necessidade e Possibilidade

Conforme demonstrado nos autos, a autora encontra-se em estado de necessidade, desempregada e com gestação de risco, enquanto o requerido, empresário, possui condições financeiras para prover os alimentos necessários. Assim, resta configurada a possibilidade econômica do requerido e a necessidade da autora.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Lei 11.804/2008, art. 6º e no CPC/2015, art. 300, voto pela procedência do pedido para:

1. Conceder a antecipação de tutela, fixando alimentos gravídicos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos pelo requerido até o nascimento da criança;
2. Determinar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o menor após o nascimento, nos termos da Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
4. Determinar a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias.

Dessa forma, conheço do pedido e o julgo procedente nos termos acima expostos.

É como voto.

Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025.

Magistrado
Juiz de Direito