Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo Administrativo nº: XXXXXXX

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., visando à anulação da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), imposta com fundamento em infrações cometidas no ano de 2017, cuja penalidade foi comunicada ao recorrente apenas em 2024, ou seja, mais de sete anos após os fatos alegados.

Entendo que o caso em análise apresenta questões de ordem legal e constitucional que demandam interpretação à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, em especial o princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput), o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e os limites temporais impostos à Administração Pública para a aplicação de penalidades administrativas.

Dos Fatos e da Decadência Administrativa

Verifica-se que as infrações imputadas ao recorrente ocorreram no ano de 2017, enquanto a notificação da penalidade de cassação foi realizada apenas em 2024, ultrapassando, em muito, o prazo de 360 dias estabelecido no CTB, art. 282, § 6º e § 7º.

Tal demora caracteriza evidente decadência administrativa, uma vez que o Estado perdeu o direito de impor a penalidade em razão de sua própria inércia, conforme reconhecido pelo CTB e pacificado na jurisprudência.

Da Violação ao Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica, previsto no caput da CF/88, art. 5º, assegura aos cidadãos a estabilidade das relações jurídicas e veda a imposição de sanções administrativas após um período de tempo irrazoável. No presente caso, o lapso temporal de mais de sete anos entre as infrações e a comunicação da penalidade é incompatível com os valores constitucionais de estabilidade e previsibilidade.

Do Devido Processo Legal

Além disso, o direito ao devido processo legal, assegurado pela CF/88, art. 5º, LIV, exige que o administrado seja notificado de todos os atos do processo administrativo em tempo hábil, o que não se verificou no presente caso. A ausência de uma notificação válida no prazo legal comprometeu a garantia do contraditório e da ampla defesa do recorrente.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a Administração Pública está sujeita aos prazos legais para a imposição de penalidades administrativas. Nesse contexto, cito:

TJSP – Recurso Inominado Cível 1033848-59.2024.8.26.0053:
“O prazo decadencial para notificação da imposição da cassação da CNH inicia-se após a conclusão do processo administrativo.”

Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica quando há evidente descumprimento dos requisitos legais, como no caso em tela.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, bem como no CTB, art. 282, §§ 6º e 7º e na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa para imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente, A. J. dos S.

Consequentemente, anulo a penalidade de cassação imposta ao recorrente, restabelecendo o seu direito de dirigir.

Determino, ainda, que todas as comunicações futuras sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, conforme requerido pelo recorrente.

Conclusão

Este é o voto que apresento, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima destacados, buscando garantir a aplicação do direito e a preservação dos princípios que regem a Administração Pública.

Florianópolis/SC, ___ de ____________ de 2024.

Magistrado:
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Nome do Magistrado