Segue a Simulação de Voto em formato HTML, de acordo com o documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,

Trata-se de análise do processo administrativo instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/UF, que culminou na aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Interessado, Sr. C. E. da S. A defesa preliminar apresentada indica, como principais fundamentos, a ilegitimidade da penalidade imposta, bem como a ocorrência de decadência administrativa, e a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida.

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso encontra-se apto para ser conhecido, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como a tempestividade e a legitimidade do recorrente.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, o magistrado deve fundamentar suas decisões, demonstrando a análise hermenêutica entre os fatos e o direito. Neste caso, os fatos apresentados pela defesa e a documentação anexa demonstram que a infração de trânsito que deu origem ao presente processo administrativo foi cometida por terceiro, o Sr. D. M. dos S., e não pelo Interessado.

Ademais, a ausência de notificação válida do Interessado compromete a regularidade do processo administrativo, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantidos pela CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

No que se refere ao prazo para imposição da penalidade, o CTB, art. 282, §§ 6º e 7º, estabelece que o prazo decadencial é de 360 dias, contados da conclusão do processo administrativo. A ausência de notificação dentro desse prazo configura decadência, o que impede a Administração Pública de aplicar a penalidade.

Das Jurisprudências

Conforme jurisprudência consolidada, é possível ao proprietário do veículo, mesmo após a preclusão administrativa, demonstrar a verdade dos fatos em sede administrativa ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, fixou entendimento de que a preclusão administrativa não afasta o direito de o cidadão buscar a verdade em juízo, em observância a CF/88, art. 5º, XXXV.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, no julgamento do Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que a robustez da prova documental é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, transferindo a pontuação ao verdadeiro condutor e anulando a penalidade de cassação da CNH.

Do Pedido e Conclusão

Considerando os fatos apresentados, a documentação anexa, os fundamentos legais e constitucionais, e a jurisprudência aplicável, entendo que a penalidade de cassação da CNH do Interessado é ilegítima. Além disso, restou caracterizada a decadência administrativa, conforme previsto no CTB, art. 282, § 6º.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH, com a consequente exclusão dos pontos indevidamente atribuídos à habilitação do Interessado, e o desbloqueio de sua CNH. Determino, ainda, o arquivamento do processo administrativo em questão.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado pelo Interessado, Sr. C. E. da S., para:

1. Reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pelo DETRAN/UF;
2. Determinar a exclusão dos pontos indevidamente atribuídos à CNH do Interessado;
3. Restabelecer a validade da CNH do Interessado, com o imediato desbloqueio do documento;
4. Arquivar o processo administrativo em questão.

Determino, ainda, que seja expedida a comunicação ao DETRAN/UF para as providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito