Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto contra a decisão que aplicou a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente, sob a alegação de supostas infrações cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir. O recorrente sustenta que as autuações foram lavradas sem abordagem e que não há comprovação de que ele era o condutor do veículo nos momentos das infrações.

VOTO

Senhoras e Senhores, inicio o presente voto destacando que a Constituição Federal de 1988, no art. 93, inciso IX, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Tal dispositivo exige que este magistrado fundamente sua decisão de modo a oferecer clareza e segurança jurídica às partes envolvidas.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos revela que a penalidade de cassação foi aplicada com base em infrações registradas sem a abordagem do condutor. Nesse contexto, o recorrente sustenta que não há provas concretas de que ele conduzia o veículo, sendo a penalidade desproporcional e violadora dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, exige provas concretas como requisito para a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. O art. 265 do mesmo diploma legal reforça que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados em processos administrativos que possam culminar em penalidades.

Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta. A ausência de provas suficientes compromete a validade de atos que restringem direitos, como aqui se observa. Destaco as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que afirma: \"A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada quando houver ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão\".

Jurisprudência

O entendimento acima tem sido reiteradamente acolhido pelos tribunais brasileiros, conforme demonstram os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

• TJSP; Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"O prazo decadencial para notificação da imposição da cassação da CNH inicia-se após a conclusão do processo administrativo\".
• TJSP; Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de especificação dos autos de infração impugnados e a falta de comprovação de autoria inviabilizam a aplicação da penalidade de cassação de CNH\".
• TJSP; Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A nulidade do processo administrativo pode ser declarada quando não há comprovação de que o condutor foi devidamente notificado ou que tenha cometido a infração\".

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a penalidade de cassação aplicada ao recorrente carece de suporte probatório suficiente para sua manutenção. Isso porque a ausência de comprovação concreta de autoria compromete a legitimidade do processo administrativo, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a aplicação de uma penalidade tão gravosa quanto a cassação do direito de dirigir exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais e constitucionais, o que não foi atendido no caso em análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV, e no Código de Trânsito Brasileiro, arts. 256 e 265, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, anulando a penalidade de cassação da CNH aplicada ao recorrente, com a consequente extinção do processo administrativo.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito