Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Recorrente com base nas Portarias nº 767/06 e nº 1391/06, ambas revogadas à época da decisão, proferida em novembro de 2024. Alega o Recorrente violação ao princípio da legalidade e aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

VOTO

Passo à análise do mérito recursal.

1. Da Legalidade

O princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe que a Administração Pública somente pode atuar com base na lei, sendo vedada a prática de atos administrativos baseados em normas revogadas ou inexistentes. No presente caso, a decisão administrativa que culminou na cassação da CNH do Recorrente fundamentou-se nas Portarias DETRAN/SP nº 767/06 e nº 1391/06, que já estavam revogadas à época da decisão. Tal circunstância configura vício insanável no ato administrativo, tornando-o nulo de pleno direito.

2. Do Contraditório e da Ampla Defesa

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, são corolários do devido processo legal e asseguram ao administrado o direito de participar ativamente do processo administrativo, apresentando razões, provas e refutando os argumentos contrários. No caso em exame, ficou demonstrado que o Recorrente não foi devidamente intimado para se manifestar sobre os fundamentos utilizados na decisão administrativa, o que compromete a validade do processo.

3. Do Entendimento Doutrinário

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", "o princípio da legalidade é o pilar do Estado de Direito", sendo que "o administrador público só pode fazer o que a lei permite". Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que "o contraditório e a ampla defesa são garantias essenciais para a legitimidade dos atos administrativos", sendo indispensáveis nos processos que possam acarretar sanções ao administrado.

4. Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria também é uníssona no sentido de que atos administrativos que desrespeitam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade são nulos:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "O prazo decadencial para notificação da imposição da cassação da CNH inicia-se após a conclusão do processo administrativo." (Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública).
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Nulidade do processo administrativo a partir da citação, por envio de notificação a terceiro sem poderes de representação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa." (Relatora: Paula Micheletto Cometti, 3ª Turma - Fazenda Pública).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso administrativo interposto por A. J. dos S., com a consequente anulação da decisão administrativa que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por estar fundamentada em normas revogadas, em violação ao princípio da legalidade, e por desrespeitar o contraditório e a ampla defesa. Determino, ainda, a reabertura do processo administrativo, com a devida observância das garantias constitucionais do Recorrente.

DISPOSITIVO

Por fim, declaro nula a decisão administrativa e determino a restituição imediata da CNH ao Recorrente, sem prejuízo de eventual novo processo administrativo, desde que realizado conforme os ditames legais e constitucionais.

Termos em que voto.

Local e Data: São Paulo, XX de XXXXX de 2024.

Assinatura:

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Magistrado