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I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por R. S. de A., contra decisão do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 8 (oito) meses, sob a alegação de acúmulo de pontos no prontuário.

O recorrente alega não ter sido previamente notificado acerca da instauração do processo administrativo, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa. Argumenta, ainda, que a CNH é instrumento indispensável para o exercício de sua profissão como motorista profissional, sendo a penalidade desproporcional e violadora de seu direito à dignidade e subsistência.

Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

O recorrente apresenta elementos que indicam a ausência de notificação prévia no processo administrativo que culminou na suspensão de sua CNH. Tal ausência compromete a validade do procedimento administrativo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

2. Do Direito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, §1º, estabelece que o infrator deve ser notificado da instauração do processo administrativo. A ausência de notificação é causa de nulidade do ato administrativo, entendimento amplamente consolidado na jurisprudência nacional.

Ademais, a CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. A suspensão do direito de dirigir, sem a devida observância dos princípios constitucionais, configura medida desproporcional, especialmente considerando que o recorrente depende de sua CNH para prover o sustento de sua família.

3. Jurisprudência Aplicada

Em casos análogos, o Poder Judiciário tem reconhecido a nulidade do processo administrativo em razão da ausência de notificação válida, conforme os precedentes a seguir:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"O prazo decadencial para notificação da imposição da cassação da CNH inicia-se após a conclusão do processo administrativo.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Regularidade do procedimento administrativo depende da observância ao contraditório e ampla defesa.\"

4. Da Proporcionalidade

A CNH do recorrente é essencial para o exercício de sua profissão. A aplicação da penalidade de suspensão, sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compromete a subsistência do recorrente e de sua família, violando o direito à dignidade humana.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o recurso administrativo interposto por R. S. de A., para:

1. Anular o processo administrativo que culminou na suspensão de sua CNH, em razão da ausência de notificação válida, nos termos do CTB, art. 282, §1º;
2. Suspender imediatamente os efeitos da penalidade imposta;
3. Determinar a reabertura do processo administrativo, com a devida notificação ao recorrente e garantia do contraditório e ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data.

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Magistrado
Juiz de Direito