Simulação de Voto

Relatório e Voto do Magistrado

Trata-se de processo administrativo instaurado para a suspensão do direito de dirigir do condutor [NOME COMPLETO DO CONDUTOR], inscrito no CPF sob o nº [INSERIR] e portador da CNH nº [INSERIR]. O processo foi motivado em razão de o condutor ter atingido a soma de 29 pontos no prontuário de sua habilitação entre o período de 15/04/2023 e 06/03/2024.

A defesa prévia apresentada pela parte interessada alega irregularidades nas notificações das infrações que compõem os pontos atribuídos ao prontuário, além de apontar que algumas infrações teriam sido cometidas por terceiros, e não pelo condutor. Fundamenta sua defesa com base nos artigos 265, 282 e 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Da Análise

A análise dos autos revela que, de fato, algumas notificações de infrações não possuem comprovação de recebimento por parte do interessado, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 282 do CTB exige que a notificação seja válida e efetiva, o que não se confirma nos casos mencionados pela defesa.

Quanto à alegação de que algumas infrações foram cometidas por terceiros, o artigo 257, §7º, do CTB prevê a possibilidade de transferência de pontuação desde que haja comprovação documental. Contudo, não consta nos autos qualquer documento apresentado pelo interessado que comprove a autoria das infrações por terceiros.

Por outro lado, a jurisprudência citada pela defesa, como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), deixa claro que a ausência de notificação válida ou a não comprovação de recebimento invalida as penalidades aplicadas. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, reforça que a ausência de provas de notificação efetiva compromete todo o procedimento administrativo.

Do Direito e Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já o artigo 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial ou administrativa seja devidamente fundamentada.

O artigo 265 do CTB reforça que as penalidades de suspensão do direito de dirigir devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e precedida de processo administrativo regular. No presente caso, as irregularidades apontadas nas notificações comprometem a validade do processo e, consequentemente, a penalidade aplicada.

Conclusão

Ante o exposto, reconheço a procedência parcial da defesa apresentada pelo interessado. Determino:

1. A anulação das infrações cuja notificação válida não foi comprovada, excluindo-se os respectivos pontos do prontuário do condutor;
2. A manutenção das demais infrações regularmente notificadas, com a devida atribuição de pontos ao prontuário;
3. O arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em razão da insuficiência de pontos válidos para aplicação da penalidade.

Assim, dou parcial provimento ao pedido do interessado, com base nos princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativo.

É como voto.

Decisão

Diante do voto acima, fica determinado o arquivamento do processo administrativo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO] em relação ao condutor [NOME COMPLETO DO CONDUTOR].

Publique-se. Intime-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito