Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 (seis) meses, instaurado em desfavor de A. J. dos S., proprietário de veículo cuja titularidade foi transferida informalmente a terceiro, sem comunicação ao órgão competente. Em sua defesa, o recorrente alega ausência de notificação válida e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Voto

De início, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais ou administrativas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Da Preliminar

Verifico que o recorrente alega ausência de notificação válida para indicar o condutor responsável pelas infrações de trânsito que ensejaram a instauração do processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 265, assegura o amplo direito de defesa, sendo imprescindível a comprovação de que as notificações foram efetivamente enviadas ao endereço registrado.

Constata-se que a autoridade de trânsito não apresentou comprovantes que atestem a regularidade das notificações, o que configura vício no procedimento administrativo e cerceamento do direito de defesa do recorrente.

Do Mérito

No mérito, analiso que a presunção de legitimidade dos atos administrativos, prevista no art. 257, §7º, do CTB, não é absoluta e pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso em tela, há indícios de que o veículo não estava sob posse do recorrente no momento das infrações, sendo conduzido por terceiro cuja identidade não foi formalmente registrada.

Ademais, a ausência de notificação válida para a indicação do condutor impossibilitou o exercício do contraditório, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. A jurisprudência dos tribunais pátrios também reforça que a inobservância das formalidades legais compromete a validade do processo administrativo.

Das Jurisprudências

Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \\\"Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.\\\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.\\\"
• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \\\"Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal.\\\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido para:

1. Declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em razão da ausência de notificação válida e da violação ao contraditório e à ampla defesa;
2. Determinar a exclusão das infrações de trânsito do prontuário do requerente, uma vez que não restou comprovada sua autoria;
3. Suspender os efeitos da penalidade até o encerramento do processo administrativo regular.

Decisão

Dessa forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos do voto acima fundamentado.

Local e Data: [Cidade], [Data]

Assinatura:
Excelentíssimo Magistrado