Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de requerimento apresentado por [NOME COMPLETO DO SENTENCIADO], atualmente cumprindo pena privativa de liberdade na unidade prisional [NOME DA UNIDADE], localizada na comarca de [CIDADE/UF], pleiteando sua transferência para unidade prisional próxima ao seu núcleo familiar, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 103 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da reintegração social.

O reeducando alega que a distância entre o local de cumprimento da pena e sua residência familiar tem dificultado o contato com seus familiares, prejudicando o fortalecimento de laços afetivos essenciais ao processo de ressocialização.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se de forma favorável ao pedido, desde que atendidas as condições de segurança e disponibilidade de vagas na unidade prisional requerida.

II – Fundamentação

Conforme dispõe a Lei 7.210/1984, art. 103, o condenado deve ser, preferencialmente, recolhido em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. Tal determinação encontra amparo no princípio da ressocialização, objetivo primordial da execução penal, conforme preceitua a Lei 7.210/1984, art. 1º.

No âmbito constitucional, a CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de assegurar condições que respeitem os direitos fundamentais do apenado, incluindo o direito à convivência familiar.

O entendimento jurisprudencial pátrio tem reconhecido a importância da manutenção do preso próximo ao seu núcleo familiar, desde que inexistam óbices de ordem administrativa ou de segurança. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

HC Acórdão/STF/STJ – Rel. Min. Fulano de Tal – DJ 12/12/2023: “É direito do reeducando, sempre que possível, cumprir pena em unidade prisional próxima ao seu núcleo familiar, como forma de garantir os princípios da dignidade da pessoa humana e da ressocialização.”

No caso concreto, observa-se que o reeducando possui comportamento carcerário satisfatório, não havendo, portanto, qualquer impedimento disciplinar que inviabilize a transferência. Além disso, o pedido conta com a anuência do Ministério Público da comarca de destino, e não há indícios de que a medida possa comprometer a segurança da unidade.

III – Conclusão

Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao objetivo ressocializador da pena, e considerando que o pedido encontra amparo na Lei 7.210/1984, art. 103 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, voto pelo deferimento do pleito, determinando a transferência do reeducando [NOME COMPLETO] para unidade prisional localizada na comarca de [CIDADE DESEJADA], ou, subsidiariamente, para unidade mais próxima de sua residência familiar.

Determino que se oficie ao Departamento de Administração Penitenciária para viabilizar a transferência, observadas as condições de segurança e disponibilidade de vagas.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do requerimento formulado e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando:

1. O deferimento da transferência do reeducando [NOME COMPLETO] para unidade prisional na comarca de [CIDADE DESEJADA], ou, subsidiariamente, para unidade mais próxima de sua residência familiar;
2. O envio de ofício ao Departamento de Administração Penitenciária, para viabilizar a transferência, observadas as condições de segurança e disponibilidade de vagas;
3. A intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito