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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por J. C. da S., atualmente custodiado no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, visando sua transferência para o Presídio de Palmares – PE, com fundamento no art. 103 da Lei de Execuções Penais (LEP). Alega o requerente a dificuldade de manutenção de laços familiares essenciais ao processo de ressocialização, uma vez que sua família reside em Palmares – PE.

O Ministério Público foi devidamente intimado e opinou pelo deferimento do pedido, desde que atendidos os critérios de conveniência administrativa e segurança pública.

Fundamentação

A análise do pedido deve observar os princípios constitucionais e os fundamentos legais aplicáveis à espécie, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Inicialmente, destaco o art. 103 da Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelece a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar como medida que favorece a ressocialização. Tal norma encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção à integridade física e moral do apenado (art. 5º, XLIX, da CF/88).

Conforme os fatos narrados, a distância entre o Presídio de Santa Cruz do Capibaribe e a residência da família do requerente inviabiliza visitas regulares, prejudicando a manutenção de vínculos familiares e, consequentemente, o objetivo ressocializador da pena. Não há nos autos qualquer indicação de impedimento administrativo ou de segurança pública que inviabilize a transferência requerida.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta que, embora o direito à proximidade familiar não seja absoluto, deve ser ponderado caso a caso, observados os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ – Rel. Min. João Batista Moreira:
  "Embora se reconheça que a proximidade do sentenciado com seus familiares contribua com o processo de ressocialização, a previsão de transferência de unidade prisional sob o fundamento de aproximação familiar não é direito subjetivo de natureza absoluta do sentenciado, devendo a questão ser analisada em cada caso."
• STJ, HC 830.022/MG – Rel. Min. Ribeiro Dantas:
  "O direito de cumprimento de pena próximo à família não é absoluto e está sujeito a critérios de conveniência administrativa."

Dessa forma, entendo que o pedido do requerente encontra respaldo nos fundamentos legais e constitucionais, sendo legítima a pretensão de transferência para unidade prisional próxima à sua família, inexistindo óbices administrativos ou de segurança pública.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 103 da Lei de Execuções Penais (LEP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à integridade física e moral do apenado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. C. da S. e determino a sua transferência do Presídio de Santa Cruz do Capibaribe para o Presídio de Palmares – PE, observando-se os critérios de conveniência administrativa e segurança pública.

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

Intime-se o Ministério Público e as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Cruz do Capibaribe, ____ de ____________ de ______.

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Magistrado(a)