Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S. e M. F. de S. L., ambos advogados regularmente inscritos na OAB, sob a alegação de que os Réus, no exercício de seu munus público, levantaram valores de precatórios pertencentes ao Autor e não realizaram o repasse devido, configurando apropriação indébita.

Os fatos narrados indicam, em síntese, que o Autor, pessoa idosa e de pouca instrução, confiou nos Réus para representá-lo em ações judiciais contra a Fazenda Pública desde 1983, mas que os valores dos precatórios levantados pela parte Ré não foram repassados, causando danos patrimoniais e morais ao demandante.

Fundamentação

O presente julgamento deve observar o princípio da motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação com base na interpretação dos fatos e no direito aplicável.

1. Da responsabilidade civil

De acordo com o CCB/2002, art. 186, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Ademais, o CCB/2002, art. 927 do mesmo diploma legal prevê o dever de reparar o dano causado.

No caso em análise, os Réus, ao se apropriarem indevidamente de valores pertencentes ao Autor, violaram a relação de confiança inerente ao contrato de mandato, configurando, assim, ato ilícito com repercussão patrimonial e moral.

2. Dos danos morais

O dano moral, in re ipsa, é presumido em casos de apropriação indevida de valores por parte de advogados, dada a gravidade da conduta e a relação de confiança e boa-fé que deve pautar o exercício da advocacia. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer tal presunção, conforme se verifica nos precedentes abaixo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente. Configuração de dano moral indenizável.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Mandato. Falta de repasse de valores levantados. Comprovação do inadimplemento contratual e configuração de responsabilidade civil.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Serviços advocatícios. Obrigação de prestar contas e indenizar por danos morais.\"

3. Do prazo prescricional

O CCB/2002, art. 205 prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ações fundadas em direito pessoal. No caso em apreço, aplica-se a Teoria da Actio Nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência do lesado sobre o ato ilícito, o que, conforme os autos, foi devidamente observado.

4. Dos fundamentos legais

Além das disposições do Código Civil, a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º estabelece que o advogado pode reter valores a título de honorários, mas limita-se ao valor pactuado. O descumprimento dessa norma, como no caso em análise, configura apropriação indevida, passível de reparação integral.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido, uma vez que preenche os requisitos processuais pertinentes e encontra fundamento fático e jurídico para seu acolhimento. Com base nos dispositivos legais e na interpretação hermenêutica dos fatos, voto no sentido de:

Por unanimidade:

1. Julgar procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento do valor total dos precatórios levantados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data do levantamento indevido;
2. Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em face da gravidade da conduta e da vulnerabilidade do Autor;
3. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;

É como voto.

Decisão

Acordam os Excelentíssimos Magistrados deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao pedido inicial, nos termos do voto do Relator.

Cidade/UF, data.

Juiz Relator