Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS e FRANCISCO CARLOS RODRIGUES SANTOS, já qualificados nos autos, em face de EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no qual requerem informações sobre a ordem de pagamento de seus precatórios, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, art. 319.

Os autos indicam que os autores são credores de precatórios, mas não possuem idade suficiente para obter prioridade como idosos, conforme legislação vigente. Ainda assim, pleiteiam a transparência no processo de pagamento e a atualização da situação de seus precatórios.

Fundamentação

1. Da Ordem de Pagamento de Precatórios

Conforme o art. 100 da Constituição Federal de 1988, o pagamento de precatórios deve respeitar a ordem cronológica de apresentação, exceto nos casos de créditos alimentares e prioritários, como os de idosos e pessoas com deficiência. Embora os autores não se enquadrem nos critérios prioritários, têm o direito de obter informações sobre o pagamento de seus precatórios, garantindo o princípio da publicidade e da transparência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

2. Do Direito à Informação

O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 assegura às partes o direito de peticionar ao juízo para obter informações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, o que reforça o pedido dos autores. Além disso, a jurisprudência confirma que o direito à informação e à retificação de eventuais equívocos nos precatórios é garantido, desde que não prejudique a ordem cronológica de pagamentos.

3. Das Jurisprudências Colacionadas

As jurisprudências apresentadas pelos autores corroboram seus argumentos. Destacam-se decisões que reforçam o direito dos credores de precatórios à informação e transparência, bem como a possibilidade de retificação de erros materiais sem alterar a ordem de pagamento. Exemplos incluem:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ - Reconhecimento do direito à execução de valores incontroversos, desde que respeitada a ordem cronológica.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Permissão para corrigir erros materiais em precatórios, garantindo a transparência.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Prioridade de pagamento para idosos não afasta a transparência em relação a valores remanescentes.

4. Do Princípio da Publicidade Administrativa

O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, assegura que as informações sobre a administração pública devem ser acessíveis a todos. Tal princípio garante que os autores possam obter informações detalhadas sobre seus precatórios, reforçando a transparência e a segurança jurídica.

Voto

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 37 e 100 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido dos autores para determinar que o setor responsável por precatórios informe a ordem de prioridade no pagamento dos precatórios de ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS e FRANCISCO CARLOS RODRIGUES SANTOS;
2. Determinar que sejam fornecidas informações detalhadas sobre a situação atual dos precatórios dos autores, por meio do e-mail institucional [email protected];
3. Oficiar ao requerido, EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, para ciência do presente pedido, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis;
4. Garantir que todas as comunicações sejam realizadas em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

Conclusão

Assim, conheço o pedido formulado pelos autores, julgo-o procedente e determino as providências cabíveis, conforme exposto acima. Que se cumpra a decisão nos termos legais.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

MAGISTRADO

Juiz(a) Federal da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju