Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por R. F. de A., em face da decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos, proposta por A. M. de S.. O recurso aborda, em síntese, os seguintes pontos:

• Ausência de configuração de união estável anterior a 2012;
• Improcedência do pedido de partilha de bens por se tratarem de bens particulares;
• Inexistência de necessidade alimentar da autora.

Os autos foram devidamente instruídos, com manifestação das partes e análise das provas documentais e testemunhais. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

II. Fundamentação

1. Da Configuração da União Estável

Nos termos do CCB/2002, art. 1.723, para o reconhecimento de uma união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Ademais, a affectio maritalis deve estar devidamente demonstrada.

Conforme os elementos trazidos aos autos, não há prova suficiente que permita afirmar a existência de união estável entre as partes antes de 2012. O conjunto probatório, especialmente as declarações de testemunhas, indica que a convivência more uxório teve início somente a partir de 2012, afastando a alegação de convivência desde 1998. Assim, afasto o pleito de reconhecimento de união estável anterior a 2012.

2. Da Partilha de Bens

O CCB/2002, art. 1.725 estabelece que, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo excluídos os bens adquiridos anteriormente à união, conforme o CCB/2002, art. 1.659, inciso I.

Os documentos anexados aos autos demonstram que os bens cuja partilha é requerida foram adquiridos pelo réu antes do início da união estável, com recursos próprios. Não há qualquer evidência de esforço comum, direto ou indireto, da autora na aquisição desses bens. Nesse sentido, concluo pela improcedência do pedido de partilha de bens.

3. Da Necessidade de Alimentos

O CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades do alimentante. No presente caso, restou demonstrado que a autora possui rendimentos equivalentes aos do réu, sendo plenamente capaz de prover seu próprio sustento.

Não havendo comprovação de necessidade alimentar por parte da autora, tampouco qualquer elemento que demonstre sua dependência econômica, o pedido de alimentos deve ser julgado improcedente.

4. Considerações Finais

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. A análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto leva, de forma inequívoca, às conclusões acima expostas.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

1. Reconhecer a união estável entre as partes como tendo início apenas em 2012;
2. Julgar improcedente o pedido de partilha de bens, por se tratar de bens particulares do réu;
3. Julgar improcedente o pedido de alimentos, pela ausência de necessidade da autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

IV. Termos Finais

Pede-se a inclusão deste julgamento em pauta, para apreciação colegiada.

[Local], [Data]

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Magistrado Relator