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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Despejo por Arrematação ajuizada por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DO RÉU], sob alegação de que o imóvel objeto da lide foi adquirido em leilão judicial, requerendo a desocupação do bem pelo réu.

O réu apresentou contestação alegando ser legítimo ocupante do imóvel há mais de [X] anos, com posse mansa, pacífica e de boa-fé, além de sustentar que não foi intimado pessoalmente sobre a realização do leilão judicial, o que configuraria vício processual e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Ainda, o réu informou que obteve decisão liminar em ação autônoma que suspendeu os efeitos do leilão e da arrematação, o que implicaria na ausência de título hábil a respaldar o pedido de imissão na posse por parte do autor.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Princípios Constitucionais Envolvidos

A matéria em apreço demanda a análise dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV. A ausência de intimação pessoal do réu acerca do leilão judicial configura grave vício processual, comprometendo a validade do ato e violando o devido processo legal.

2. Da Suspensão Judicial dos Efeitos do Leilão

Conforme narrado na contestação, a decisão liminar proferida em ação anulatória suspendeu a validade do leilão e, por consequência, os efeitos da arrematação. Assim, inexiste, no momento, título válido que sustente o pedido de despejo.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.210, a proteção possessória é garantida ao possuidor até que se demonstre o esbulho ou outra causa extintiva da posse. Não há, nos autos, comprovação inequívoca de que o réu esteja ocupando o imóvel de forma irregular, enquanto o título do autor permanece sub judice.

3. Do Direito Aplicável

O CPC/2015, art. 335, inciso III, autoriza o réu a alegar, na contestação, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, a ausência de intimação pessoal do réu e a suspensão dos efeitos do leilão constituem fatos impeditivos do direito do autor à imissão na posse.

Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do ocupante do imóvel acerca da alienação judicial configura nulidade absoluta, como demonstrado na jurisprudência apresentada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Despejo por Arrematação, uma vez que o título apresentado pelo autor encontra-se suspenso por decisão liminar em ação própria.

Determino, ainda, o sobrestamento de qualquer ato executivo relacionado à posse do imóvel, até o trânsito em julgado da decisão na ação anulatória em curso, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito