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RELATÓRIO

Trata-se de análise da impugnação à arrematação apresentada pelos herdeiros do imóvel arrematado em leilão judicial, sob a alegação de nulidade do ato por inexistência de intimação prévia acerca do leilão. O arrematante, por sua vez, apresentou resposta fundamentada, sustentando a regularidade da arrematação, sob o amparo do Código de Processo Civil de 2015.

FUNDAMENTAÇÃO

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

1. Da Regularidade da Intimação

Nos termos do CPC/2015, art. 889, I, a intimação para ciência do leilão pode ser realizada por meio do advogado constituído nos autos. No presente caso, os herdeiros foram regularmente intimados por intermédio de seus procuradores, conforme demonstrado pelos documentos juntados.

A jurisprudência consolidada reforça que a intimação realizada por meio do advogado é válida e eficaz, não havendo exigência de comunicação pessoal. Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de intimação.

2. Da Perfeição e Irretratabilidade da Arrematação

O art. 903 do CPC/2015 dispõe que a arrematação, uma vez assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, salvo nas hipóteses de vício de nulidade. No caso em análise, não há qualquer indício de irregularidade na arrematação.

Ademais, foi demonstrado nos autos que o imóvel foi arrematado por valor superior ao da avaliação, garantindo a satisfação do crédito trabalhista e a observância do princípio da segurança jurídica.

3. Da Conduta Processual dos Herdeiros

Observa-se que a impugnação apresentada pelos herdeiros carece de fundamentação legal e se revela como uma tentativa de procrastinar o desfecho do processo. Tal conduta pode ser enquadrada como litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, ensejando a aplicação de multa.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte arrematante e, no mérito, julgo improcedente a impugnação apresentada pelos herdeiros. Declaro a arrematação válida e eficaz, nos termos do art. 903 do CPC/2015.

Condeno os impugnantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado do imóvel arrematado, com fundamento no art. 81 do CPC/2015, considerando o intuito procrastinatório de suas alegações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. Rejeito a impugnação apresentada pelos herdeiros;
2. Mantenho a validade e eficácia da arrematação realizada;
3. Condeno os impugnantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80 e seguintes;
4. Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito